Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Artigo 12.º

Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso

Os tribunais do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.