Regula os fundos de recuperação de créditos

Lei n.º 69/2017

Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11

Consolidado

Supervisão

Artigo 79.º

Supervisão

1 - A supervisão do disposto na presente lei compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de autorização e supervisão prudencial das entidades gestoras.
2 - Além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações.
3 - O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem os métodos apropriados para verificar se as entidades gestoras cumprem as obrigações que sobre elas impendem.

Capítulo VI

Regime sancionatório