Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Decreto-Lei n.º 164/2012
Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/164/2012/p/cons/20170530/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Natureza
- Artigo 2.º Jurisdição territorial e sede
- Artigo 3.º Missão e atribuições
- Artigo 4.º Órgãos
- Artigo 5.º Conselho diretivo
- Artigo 6.º Fiscal único
- Artigo 7.º Conselho consultivo
- Artigo 8.º Organização interna
- Artigo 9.º Receitas
- Artigo 10.º Despesas
- Artigo 11.º Património
- Artigo 12.º Fundo para a Modernização da Justiça
- Artigo 13.º Critérios de seleção de pessoal
- Artigo 14.º Sucessão
- Artigo 15.º Norma revogatória
- Artigo 16.º Entrada em vigor