Fundo Ambiental
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42-a/2016/p/cons/20160812/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Objeto
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Capítulo II
Criação do Fundo Ambiental
- Artigo 2.º Âmbito e natureza jurídica
- Artigo 3.º Finalidade e objetivos
- Artigo 4.º Receitas
- Artigo 5.º Despesas
- Artigo 6.º Condução estratégica do Fundo e planeamento
- Artigo 7.º Regras de atribuição de apoios
- Artigo 8.º Pareceres prévios obrigatórios
- Artigo 9.º Orientações para a atribuição de apoios
- Artigo 10.º Direção do Fundo
- Artigo 11.º Gestão financeira
- Artigo 12.º Gestão técnica e operacional
- Artigo 13.º Fiscal único
- Artigo 14.º Sistema de controlo interno do Fundo
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Capítulo III
Alterações legislativas
- Artigo 15.º Alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
- Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril
- Artigo 17.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho
- Artigo 18.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho
- Artigo 19.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho
- Artigo 20.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março
- Capítulo IV Disposições finais e transitórias
- Anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º)