Decreto-Lei n.º 503/99

Consolidado

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.
  • Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-11, em vigor a partir de 2009-01-01, produz efeitos a partir de 2009-01-01

Versão inicial

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública.