Lei n.º 53/2015

Consolidado

Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

Lei n.º 53/2015
de 11 de junho
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
  • Alterado pelo/a Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

Versão inicial

Diploma

Lei n.º 53/2015
de 11 de junho
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: