Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado

Decreto-Lei n.º 276/2007

Diário da República n.º 146/2007, Série I de 2007-07-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/276/2007/p/cons/20171229/pt/html