Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Decreto-Lei n.º 192/95

Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/192/1995/p/cons/20101228/pt/html