Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais
Lei n.º 75/2013
Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12
Consolidado
- Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
- Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
- Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
- Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
- Declaração de Retificação n.º 50-A/2013 - Diário da República n.º 218/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-11
- Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 - Diário da República n.º 212/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-01