Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais
Lei n.º 75/2013
Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12
Consolidado
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Competências
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Texto
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei.