Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

Decreto-Lei n.º 77/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/77/2017/p/cons/20190128/pt/html