Atendimento Prioritário
Decreto-Lei n.º 58/2016
Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/58/2016/p/cons/20210129/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objeto
- Artigo 2.º Âmbito de aplicação
- Artigo 3.º Dever de prestar atendimento prioritário
- Artigo 4.º Prevalência
- Artigo 5.º Direito de queixa
- Artigo 6.º Apresentação de queixas
- Artigo 7.º Instrução e decisão
- Artigo 8.º Contraordenações económicas
- Artigo 9.º Produto das coimas
- Artigo 10.º Regiões Autónomas
- Artigo 11.º Direito subsidiário
- Artigo 12.º Norma revogatória
- Artigo 13.º Entrada em vigor