Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão

Decreto-Lei n.º 135/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/135/1999/p/cons/20170621/pt/html