Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF)
Decreto-Lei n.º 298/2007
Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/298/2007/p/cons/20170621/pt/html
Índice
Texto completo
-
Diploma
- Capítulo I Disposições gerais
- Capítulo II Constituição, dimensão e organização
- Capítulo III Estrutura orgânica das USF
- Capítulo IV Recursos físicos, técnicos, humanos e financeiros
- Capítulo V Extinção das USF, substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional
- Capítulo VI Regime de prestação de trabalho da equipa multiprofissional
-
Capítulo VII
Regime de carreiras, suplementos e incentivos
- Artigo 27.º Regime jurídico da relação de trabalho
- Artigo 28.º Remuneração dos médicos
- Artigo 29.º Compensação associada às actividades específicas dos médicos
- Artigo 30.º Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos médicos
- Artigo 31.º Remuneração dos enfermeiros
- Artigo 32.º Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos enfermeiros
- Artigo 33.º Remuneração do pessoal administrativo
- Artigo 34.º Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho do pessoal administrativo
- Artigo 35.º Ponderação das funções de orientador de formação
- Artigo 36.º Acréscimos remuneratórios
- Capítulo VIII Outros incentivos
- Capítulo IX Disposições finais e transitórias