Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF)

Decreto-Lei n.º 298/2007

Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/298/2007/p/cons/20170621/pt/html