Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil

Decreto-Lei n.º 201/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/201/2003/p/cons/20081120/pt/html