Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital

Lei n.º 37/2014

Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/2014/p/cons/20200331/pt/html