Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Portaria n.º 302-A/2016

Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/302-a/2016/p/cons/20170525/pt/html