Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Artigo 135.º

(Emancipação resultante de decisão judicial)

O tribunal de menores pode decretar a emancipação do menor que tenha completado dezoito anos de idade, ocorrendo alguma das seguintes circunstâncias:
a) Ser o menor filho ilegítimo;
b) Proceder o menor de casamento declarado nulo ou anulado, ou acharem-se os pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto;
c) Estar o menor sob tutela;
d) Estar o menor abandonado.
  • Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 135.º

(Emancipação resultante de decisão judicial)

O tribunal de menores pode decretar a emancipação do menor que tenha completado dezoito anos de idade, ocorrendo alguma das seguintes circunstâncias:
a) Ser o menor filho ilegítimo;
b) Proceder o menor de casamento declarado nulo ou anulado, ou acharem-se os pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto;
c) Estar o menor sob tutela;
d) Estar o menor abandonado.