Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Artigo 132.º

(Emancipação)

O menor é, de pleno direito, emancipado pelo casamento.
  • Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 132.º

(Factos constitutivos da emancipação)

A emancipação pode resultar:
a) Do casamento do menor;
b) De concessão do pai, ou da mãe quando exerça plenamente o poder paternal;
c) De concessão do conselho de família, na falta dos pais ou estando eles inibidos do poder paternal;
d) De decisão do tribunal de menores.