Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Artigo 122.º

(Menores)

É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade.
  • Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 122.º

(Menores)

São menores as pessoas de um e outro sexo enquanto não perfizerem vinte e um anos de idade.