Código Civil

Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Consolidado
  1. Declaração - Diário da República n.º 300/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-12-31
  2. Decreto-Lei n.º 379/86 - Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11
  3. Lei n.º 46/85 - Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20
  4. Decreto-Lei n.º 190/85 - Diário da República n.º 142/1985, Série I de 1985-06-24
  5. Decreto-Lei n.º 225/84 - Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-06
  6. Decreto-Lei n.º 262/83 - Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16
  7. Decreto-Lei n.º 328/81 - Diário da República n.º 279/1981, Série I de 1981-12-04
  8. Declaração - Diário da República n.º 185/1980, Série I de 1980-08-12
  9. Decreto-Lei n.º 236/80 - Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18
  10. Decreto-Lei n.º 200-C/80 - Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24
  11. Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25
  12. Decreto-Lei n.º 293/77 - Diário da República n.º 166/1977, Série I de 1977-07-20
  13. Decreto-Lei n.º 605/76 - Diário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24
  14. Decreto-Lei n.º 561/76 - Diário da República n.º 166/1976, Série I de 1976-07-17
  15. Decreto-Lei n.º 233/76 - Diário do Governo n.º 79/1976, Série I de 1976-04-02
  16. Decreto-Lei n.º 195-A/76 - Diário do Governo n.º 64/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-03-16
  17. Rectificação - Diário do Governo n.º 236/1975, Série I de 1975-10-11
  18. Rectificação - Diário do Governo n.º 149/1975, Série I de 1975-07-01
  19. Rectificação - Diário do Governo n.º 141/1975, Série I de 1975-06-21
  20. Decreto-Lei n.º 261/75 - Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27
  21. Decreto-Lei n.º 201/75 - Diário do Governo n.º 88/1975, Série I de 1975-04-15
  22. Decreto-Lei n.º 67/75 - Diário do Governo n.º 42/1975, Série I de 1975-02-19