Código Civil

Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Consolidado
  1. Decreto-Lei n.º 59/2004 - Diário da República n.º 67/2004, Série I-A de 2004-03-19
  2. Decreto-Lei n.º 199/2003 - Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10
  3. Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
  4. Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003 - Diário da República n.º 100/2003, 3º Suplemento, Série I-A de 2003-04-30
  5. Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08
  6. Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
  7. Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001 - Diário da República n.º 278/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-11-30
  8. Decreto-Lei n.º 272/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13
  9. Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13
  10. Lei n.º 16/2001 - Diário da República n.º 143/2001, Série I-A de 2001-06-22
  11. Lei n.º 59/99 - Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30
  12. Decreto-Lei n.º 343/98 - Diário da República n.º 257/1998, Série I-A de 1998-11-06
  13. Lei n.º 47/98 - Diário da República n.º 183/1998, Série I-A de 1998-08-10
  14. Declaração de Rectificação n.º 11-C/98 - Diário da República n.º 148/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-06-30
  15. Lei n.º 21/98 - Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12
  16. Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08
  17. Decreto-Lei n.º 35/97 - Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31
  18. Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18
  19. Decreto-Lei n.º 68/96 - Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31
  20. Decreto-Lei n.º 14/96 - Diário da República n.º 56/1996, Série I-A de 1996-03-06
  21. Decreto-Lei n.º 329-A/95 (1.ª Parte) - Diário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-12
  22. Lei n.º 84/95 - Diário da República n.º 201/1995, Série I-A de 1995-08-31
  23. Decreto-Lei n.º 163/95 - Diário da República n.º 160/1995, Série I-A de 1995-07-13
  24. Decreto-Lei n.º 267/94 - Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25
  25. Decreto-Lei n.º 227/94 - Diário da República n.º 208/1994, Série I-A de 1994-09-08
  26. Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22
  27. Decreto-Lei n.º 423/91 - Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30
  28. Decreto-Lei n.º 257/91 - Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18
  29. Decreto-Lei n.º 321-B/90 - Diário da República n.º 238/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-10-15
  30. Lei n.º 24/89 - Diário da República n.º 175/1989, Série I de 1989-08-01