Código Civil

Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Consolidado

Artigo 68.º

(Termo da personalidade)

1. A personalidade cessa com a morte.
2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dúvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.
3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstâncias que não permitam duvidar da morte dela.