Código Civil

Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Consolidado

Artigo 3.º

(Valor jurídico dos usos)

1. Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine.
2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos.