Código Civil

Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Em atualização

Artigo 5.º

(Aplicação no tempo)

A aplicação das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo 12.º do mesmo diploma, com as modificações e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes.