Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimentos Extrajudicial Pré-Executivo

Portaria n.º 349/2015

Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

Consolidado

Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio