Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimentos Extrajudicial Pré-Executivo

Portaria n.º 349/2015

Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

Consolidado

Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto