Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Decreto-Lei n.º 40-A/98 - Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Artigo 20.º

Acesso à categoria de embaixador

1 - O acesso à categoria de embaixador é aberto a todos os ministros plenipotenciários que tiverem cumprido quatro anos de serviço na respectiva categoria e um mínimo de oito anos nos serviços externos.
2 - As promoções são realizadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base na apreciação das qualidades do funcionário e dos serviços prestados, ouvido o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria.

Artigo 21.º

Equiparação a tempo prestado nos serviços externos

1 - O tempo de serviço prestado em posto pelos funcionários diplomáticos nomeados provisoriamente em regime de comissão de serviço, nos termos do presente estatuto, é considerado, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º, como prestado nos serviços externos.
2 - Para os efeitos do n.º 3 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20.º, o tempo de serviço prestado nos gabinetes dos membros do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou em funções de assessoria diplomática junto de órgãos de soberania ou ainda junto das instâncias de governo de territórios sob administração portuguesa, em comissão ou regime de requisição, é equiparado, até ao limite de dois anos, ao prestado nos serviços externos.
3 - Mediante despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, contará igualmente como tendo sido prestado nos serviços externos, até ao limite de um ano, o tempo de serviço prestado no exercício de quaisquer funções em gabinetes de outros membros do Governo ou junto de outros órgãos de soberania.
4 - Um funcionário não pode, porém, beneficiar cumulativamente das equiparações a tempo prestado nos serviços externos previstas nos números anteriores para além dos limites temporais ali fixados.

Artigo 22.º

Funcionários na situação de disponibilidade

Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade não podem ser promovidos, podendo contudo progredir na respectiva categoria se forem chamados a desempenhar quaisquer funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou a participar em missões extraordinárias e temporárias em Portugal e no estrangeiro.

Secção IV

Artigo 23.º

Classificações

1 - São objecto de informação e classificação anual de serviço todos os funcionários diplomáticos até à categoria de conselheiro de embaixada, inclusive.
2 - As informações anuais de serviço são da responsabilidade dos superiores hierárquicos imediatos do funcionário em causa ou, se estes não existirem ou não estiverem nas condições legalmente definidas para o efeito, pelo secretário-geral.
3 - Os funcionários diplomáticos são objecto de classificação anual, devidamente fundamentada, pelo conselho diplomático, com base nas informações prestadas e na análise do respectivo processo individual, como Muito apto, Apto e Não apto, tendo também em consideração a maneira como foram apreciados e classificados os restantes funcionários diplomáticos da mesma categoria, considerados no seu conjunto.
4 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade não são objecto de informação e classificação, excepto se se encontrarem a desempenhar quaisquer funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou a participar em missões extraordinárias e temporárias em Portugal e no estrangeiro.
5 - A classificação de Muito apto ou de Não apto só pode ser atribuída por maioria de três quartos dos membros presentes do conselho diplomático.
6 - Será dado conhecimento aos funcionários diplomáticos da classificação obtida, dela cabendo recurso nos termos da lei.
7 - As informações nas quais se baseiam as classificações são confidenciais, devendo, no entanto, ser facultadas, quando requeridas, ao interessado.
8 - O processo de informação e classificação dos funcionários diplomáticos é regulamentado por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do conselho diplomático.

Secção V

Posses e investiduras

Artigo 24.º

Posse e aceitação

1 - O provimento em qualquer lugar de ingresso ou acesso na carreira diplomática depende de posse ou aceitação.
2 - A posse ou aceitação é conferida dentro do prazo de 20 dias contado a partir da data de publicação no Diário da República do respectivo diploma de admissão ou promoção.
3 - Em relação aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, o prazo para a tomada de posse ou aceitação referida no número anterior conta-se a partir do momento em que é acusada a recepção da comunicação oficial da publicação do diploma.

Artigo 25.º

Efeitos

A posse ou aceitação confere o direito à remuneração, abonos e título inerente à respectiva categoria, permitindo a nomeação para os cargos que para a mesma categoria estiverem reservados.

Artigo 26.º

Investidura

1 - A posse dos funcionários diplomáticos nomeados para exercerem os cargos de secretário-geral, director-geral ou equiparados é conferida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - A posse dos restantes funcionários diplomáticos nomeados para exercerem outros cargos dirigentes nos serviços internos é conferida pelo secretário-geral.
3 - Os cargos de chefia nos serviços externos não dependem de posse, lavrando-se apenas em livros próprios um termo de transferência de poderes e um termo de inventário, ambos assinados pelo funcionário diplomático nomeado e por aquele a quem estiver confiada a gerência do posto.
4 - Para os restantes cargos nos serviços externos serão lavrados termos de início e cessação de funções, que serão assinados pelo funcionário nomeado ou transferido e pelo chefe do posto.

Secção VI

Suspensão de funções

Artigo 27.º

Suspensão de funções

1 - Os funcionários diplomáticos ficam suspensos das respectivas funções por força:
a) Do exercício de cargos políticos;
b) Do desempenho de funções de interesse público, como tal reconhecidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o conselho diplomático, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração;
c) Nos demais casos previstos no regime geral da função pública.
2 - A suspensão de funções para exercício de cargos políticos ou de funções de reconhecido interesse público não poderá determinar quaisquer prejuízos profissionais aos funcionários diplomáticos.

Secção VII

Disponibilidade

Artigo 28.º

Disponibilidade

Os funcionários diplomáticos no activo podem transitar para a situação de disponibilidade, abrindo vaga, nos termos do presente estatuto.

Artigo 29.º

Condições de passagem à disponibilidade

1 - Transitam para a situação de disponibilidade:
a) Os funcionários diplomáticos que atinjam o limite de idade estabelecido para as diferentes categorias nos termos do artigo seguinte;
b) Os funcionários diplomáticos com mais de 20 anos de serviço, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a requerimento do interessado;
c) Os funcionários diplomáticos que obtenham do Ministro dos Negócios Estrangeiros licença para acompanhar o cônjuge diplomata português colocado nos serviços externos.
2 - O número de funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade, nos termos da alínea b) do número anterior, não pode ser superior a 20.
3 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade por força da alínea c) do n.º 1 do presente artigo podem a todo o tempo regressar à efectividade do serviço diplomático.

Artigo 30.º

Limites de idade

(Entrada em vigor: 2015-05-15)
1 - Os limites de idade para efeitos de passagem à disponibilidade são os seguintes:
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) Conselheiro - 60 anos;
d) Secretário - 58 anos.
2 - Os diplomatas com as categorias de embaixador e ministro plenipotenciário passam à disponibilidade na data em que perfizerem o limite de idade normal para a aposentação ordinária, nos termos legais.
3 - O disposto no número anterior não se aplica ao embaixador nomeado para as funções de secretário-geral.

Artigo 31.º

Funções dos funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade

1 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade podem ser chamados ao serviço para:
a) Desempenhar quaisquer funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b) Ser colocados, a seu pedido, no quadro do pessoal especializado, no serviço externo, observada a sua compatibilidade com o conteúdo funcional do cargo, até ao limite de idade previsto no artigo 50.º;
c) Participar em missões extraordinárias e temporárias em Portugal e no estrangeiro.
2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior depende de despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral ou de requerimento do funcionário diplomático interessado, ouvido o conselho diplomático.
3 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1, os funcionários ficam sujeitos ao regime aplicável ao pessoal especializado constante do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e legislação complementar.

Secção VIII

Cessação de funções

Artigo 32.º

Formas de cessação de funções

As funções do pessoal da carreira diplomática podem cessar por o funcionário ter sido desligado do serviço para efeitos de aposentação, aplicação de sanção disciplinar que implique essa consequência ou desvinculação voluntária, subsequente ou não à colocação na situação de disponibilidade.

Artigo 33.º

Aposentação e jubilação

1 - A aposentação dos funcionários do serviço diplomático rege-se pelo disposto na lei geral, com as especificidades previstas nos números seguintes.
2 - Serão considerados jubilados os funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ou de ministro plenipotenciário que, reunindo os requisitos legalmente exigíveis para a aposentação e contando mais de 30 anos de serviço efectivo na carreira diplomática, passem àquela situação por motivos não disciplinares.
3 - Os funcionários diplomáticos jubilados ou na situação de aposentados gozam de todas as regalias, títulos e honras inerentes à sua categoria.
4 - Os funcionários diplomáticos jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e podem ser chamados a colaborar com o Ministério em termos a definir por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
5 - As pensões de aposentação dos funcionários diplomáticos jubilados serão automaticamente actualizadas em percentagem igual à do aumento das remunerações dos funcionários diplomáticos no activo de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação.
6 - Os funcionários diplomáticos nas condições previstas no n.º 2 podem fazer declarações de renúncia à condição de jubilação, ficando sujeitos, em tal caso, ao regime geral da aposentação.

Artigo 34.º

Bonificações

1 - A requerimento do interessado, nas contagens do tempo de serviço efectivamente prestado para efeitos de aposentação são incluídas as bonificações a seguir indicadas:
a) 20% nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 15 S.;
b) 15% nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 30 N. e 15 S. e 30 S., sendo estas percentagens reduzidas de 5% quando a altitude dos postos for superior a 1000 m e inferior a 2000 m;
c) 25% em país em guerra civil ou guerra internacional.
2 - A percentagem referida na alínea c) do número anterior não é acumulável com as das alíneas a) e b), mas prevalece sobre elas.

Secção IX

Antiguidade

Artigo 35.º

Lista de antiguidade

1 - É elaborada, anualmente, uma lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos no activo e na situação de disponibilidade, da qual deve constar o tempo de serviço prestado na função pública, na carreira diplomática, na categoria e, dentro desta, no respectivo escalão, nos serviços internos e externos, bem como os dias descontados no ano a que a lista se reporta.
2 - Não conta, para efeitos de antiguidade na carreira diplomática, o tempo decorrido na situação de inactividade temporária, na situação de disponibilidade, salvo se se verificar qualquer uma das situações de prestação de serviço efectivo de funções previstas no n.º 1 do artigo 31.º, ou noutra situação a que a lei atribua esse efeito.
3 - A lista de antiguidade é tornada pública por aviso publicado no Diário da República e levada ao conhecimento de todos os funcionários diplomáticos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros até ao final do 1.º trimestre do ano civil seguinte àquele a que a lista se reporta.
4 - Da lista de antiguidade cabem as reclamações e os recursos previstos na lei geral.

Artigo 36.º

Antiguidade na categoria

A antiguidade dos funcionários na categoria conta-se desde a data da posse ou aceitação.

Artigo 37.º

Ordenação

1 - As publicações dos diplomas de admissão e promoção no Diário da República devem respeitar a respectiva ordenação, efectuada nos termos do presente estatuto.
2 - No caso de as publicações dos diplomas de admissão ou promoção ocorrerem na mesma data, observa-se o seguinte:
a) Nas admissões e nas promoções decorrentes de provas públicas a antiguidade é determinada pela ordem de classificação;
b) Nas promoções por mérito a antiguidade é determinada pela ordem de acesso.

Artigo 38.º

Alteração da antiguidade

A lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos na carreira diplomática e nas respectivas categorias só pode ser alterada em função:
a) Da ordenação estabelecida pelo conselho diplomático, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;
b) Da ordenação decorrente dos resultados do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada;
c) Da promoção à categoria de ministro plenipotenciário;
d) Da promoção à categoria de embaixador;
e) Do provimento de reclamações ou recursos;
f) Da observância do n.º 2 do artigo 35.º