Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Licenças e férias

Artigo 72.º

Licenças

Aplica-se aos funcionários diplomáticos o regime geral de licenças da função pública, sem prejuízo do previsto no presente estatuto.

Artigo 73.º

Colocação em organismos e instituições internacionais

1 - Os funcionários diplomáticos podem, ouvido o conselho diplomático, ser designados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para desempenhar funções cujo exercício seja considerado de interesse público em instituições ou organismos internacionais, por um período máximo de quatro anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por um prazo nunca superior a um ano, igualmente por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - Os funcionários diplomáticos referidos no número anterior mantêm os seus direitos e regalias, designadamente no que respeita à antiguidade e às contagens de tempo para efeitos de promoções e progressão nos escalões, bem como, desde que efectuem o pagamento da correspondente quota legal, para efeito de aposentação.
3 - Mediante proposta do conselho diplomático, podem os funcionários diplomáticos a desempenhar funções em organismos ou instituições internacionais, nos termos do n.º 1 do presente artigo, ter direito a receber um abono de montante igual à diferença entre o vencimento líquido que auferem nessa instituição ou organismo e os abonos a que teriam direito, nos termos do artigo 61.º, se colocados numa missão diplomática ou posto consular português na mesma cidade.
4 - O tempo de serviço prestado em instituições ou organismos internacionais ao abrigo do presente artigo contará, até ao limite de dois anos, como tempo de serviço externo para os efeitos previstos nos artigos 18.º, n.º 3, 19.º, n.º 1, e 20.º, n.º 1.
5 - Aplica-se às situações previstas no número anterior o disposto no artigo 21.º

Artigo 74.º

Férias

1 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos tem anualmente direito a um complemento para férias de 2 dias úteis para efeitos de viagem a Portugal.
2 - Os funcionários diplomáticos colocados em postos de classe C têm ainda anualmente direito a um complemento de licença para férias de 22 dias úteis.
3 - O complemento de licença para férias a que se refere o número anterior deve ser gozado no ano a que respeita ou durante o 1.º trimestre do ano seguinte e não confere direito a qualquer abono ou subsídio suplementar.

Artigo 75.º

Efeitos da inactividade temporária

1 - As faltas justificadas por doença profissional ou acidente em serviço regem-se pelo disposto na lei geral.
2 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar, mediante parecer prévio de junta médica, a prorrogação do limite máximo de faltas por doença profissional ou por acidente em serviço por mais 18 meses.

Capítulo V

Do procedimento disciplinar

Artigo 76.º

Infracção disciplinar

Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão do funcionário diplomático que viole os seus deveres próprios ou os deveres gerais da função pública.

Artigo 77.º

Remissão

À responsabilidade disciplinar dos funcionários diplomáticos e respectivo procedimento aplicam-se as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Capítulo VI

Direito de associação

Artigo 78.º

Direito de associação

1 - Nos termos da lei, é reconhecido aos funcionários diplomáticos o direito de participarem em associações representativas próprias para a defesa e promoção dos seus interesses.
2 - As associações representativas dos funcionários diplomáticos serão consultadas sobre todas as matérias relativas à legislação e regulamentação que digam respeito aos funcionários diplomáticos e respectiva carreira, incluindo, nomeadamente, as matérias previstas no artigo 64.º
3 - Sem prejuízo das competências dos órgãos próprios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as associações referidas nos números anteriores poderão apresentar propostas de revisão da legislação respeitantes à carreira diplomática.

Capítulo VII

Das disposições finais e transitórias

Artigo 79.º

Transição de pessoal

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, os actuais titulares das categorias da carreira diplomática transitam para as categorias e escalões previstos no presente diploma de acordo com as seguintes regras:
a) Os adidos de embaixada transitam para a categoria de adido de embaixada;
b) Os secretários de embaixada posicionados no 1.º escalão transitam para o 1.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
c) Os secretários de embaixada posicionados no 2.º escalão transitam para o 2.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
d) Os secretários de embaixada posicionados no 3.º escalão transitam para o 3.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
e) Os secretários de embaixada posicionados no 4.º escalão transitam para o 4.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
f) Os secretários de embaixada posicionados nos 5.º e 6.º escalões transitam para o 5.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
g) Os conselheiros de embaixada posicionados no 1.º escalão transitam para o 1.º escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
h) Os conselheiros de embaixada posicionados no 2.º escalão transitam para o 2.º escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
i) Os conselheiros de embaixada posicionados no 3.º escalão transitam para o 3.º escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
j) Os conselheiros de embaixada posicionados no 4.º escalão transitam para o 4.º escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
l) Os ministros plenipotenciários posicionados no 1.º escalão transitam para o 1.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
m) Os ministros plenipotenciários posicionados no 2.º escalão transitam para o 2.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
n) Os ministros plenipotenciários posicionados no 3.º escalão transitam para o 3.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
o) Os ministros plenipotenciários posicionados no 4.º escalão com menos de três anos nesse escalão transitam para o 4.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
p) Os ministros plenipotenciários posicionados no 4.º escalão com mais de três anos nesse escalão transitam para o 5.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
q) Os embaixadores posicionados no 1.º escalão transitam para o 1.º escalão da categoria de embaixador;
r) Os embaixadores posicionados no 2.º escalão com menos de três anos nesse escalão transitam para o 2.º escalão da categoria de embaixador;
s) Os embaixadores posicionados no 2.º escalão com mais de três anos nesse escalão transitam para o 3.º escalão da categoria de embaixador.
2 - O tempo de serviço, para efeitos de aplicação das regras de transição constantes do presente artigo, será contado até à data de entrada em vigor do presente diploma.
3 - Atenta a regra geral de progressão constante do artigo 15.º e para efeitos de progressão nas categorias e escalões para onde transitaram por força do disposto no n.º 1 do presente artigo, o tempo de serviço prestado pelos funcionários diplomáticos nas categorias e correspondentes escalões, ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, será contado como se tivesse sido prestado nas actuais categorias e escalões, com excepção das situações previstas na alíneas p) e s) do mesmo número, casos em que a acima referida contagem só incidirá sobre o tempo que exceder os três anos ali mencionados.

Artigo 80.º

Correspondência de categorias

Para efeitos de aplicação dos diplomas legais não revogados pelo Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, as designações previstas no n.º 2 do artigo 3.º do presente estatuto correspondem às antigas categorias de ministro plenipotenciário de 1.ª e de 2.ª classe e de primeiro, segundo e terceiro-secretário de embaixada.

Artigo 81.º

Quadro de pessoal

1 - Os lugares criados para execução do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, serão extintos quando vagarem.
2 - São criados no quadro do pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros 40 lugares de adido de embaixada, sendo extinto um número correspondente de lugares na categoria de secretário de embaixada.

Artigo 82.º

Situações de disponibilidade

Os funcionários diplomáticos que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, se encontravam nas situações de disponibilidade simples e em serviço e que se mantiveram nessas situações por força do disposto no artigo 75.º do mesmo diploma mantêm-se nessas situações, continuando a reger-se pelas normas em vigor à data da passagem à disponibilidade.

Artigo 83.º

Regime transitório

1 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, será aberto um concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada para o número de vagas que seja fixado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros até ao limite das existentes e ao qual se poderão apresentar os secretários de embaixada no activo que, à data da publicação do presente diploma, reúnam os requisitos necessários, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, para apresentação a esse concurso.
2 - O disposto no número anterior não se aplica se à data da entrada em vigor do presente diploma estiver já a decorrer um concurso de acesso à referida categoria, caso em que o mesmo, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 18.º do presente diploma, se continuará a reger, nas suas fases subsequentes, pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio.

Artigo 84.º

Excepção

Não se aplica aos funcionários diplomáticos que ocupem cargos dirigentes no Ministério dos Negócios Estrangeiros o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro.

Artigo 85.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo 83.º e no artigo seguinte, é revogado o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio.

Artigo 86.º

Produção de efeitos

1 - O presente diploma, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
2 - O regime previsto no n.º 2 do artigo 41.º aplicar-se-á a partir do ano de 1999.
3 - A escala indiciária da carreira diplomática a que se refere o artigo 59.º e que consta do anexo I ao presente diploma será aplicada a partir do dia 1 de Outubro de 1998, continuando em vigor até àquela data a grelha constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio.
4 - O abono para despesas de instalação a atribuir aos funcionários diplomáticos transferidos para os serviços internos a que se refere o n.º 5 do artigo 62.º será, até 1 de Outubro de 1998, igual a quatro vezes a remuneração ilíquida da respectiva categoria.
5 - A percentagem referida no n.º 2 do artigo 65.º será de 10% em 1997, de 12% em 1998 e de 15% em 1999, passando a partir de 1 de Janeiro de 2000 a ser aplicada a percentagem de 20% ali referida.
6 - Até 1 de Janeiro de 2000, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 67.º só se aplicará aos funcionários que durante a permanência no posto em que se encontram colocados ainda não tenham beneficiado do pagamento de viagem a Portugal.
7 - A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 68.º deverá produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
8 - O suplemento de colocação nos serviços internos a que se refere o artigo 65.º será atribuído, nos termos indicados no n.º 5 do presente artigo, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 25 de Fevereiro de 1998.
Publique-se.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Fevereiro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexo A QUE SE REFERE O ARTIGO 59.º

(ver quadro no documento original)