Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Remunerações

Artigo 59.º

Estatuto remuneratório

1 - A escala indiciária da carreira diplomática é a constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - O valor do índice 100 é o fixado na Portaria n.º 904-A/89, de 16 de Outubro, com as actualizações posteriores.

Artigo 60.º

Remuneração na disponibilidade

1 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade têm direito a uma remuneração igual à dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo de serviço no activo, no caso em que tenham transitado para aquela situação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º, ou quando nessa situação sejam chamados ao exercício de funções por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do artigo 31.º
2 - Os funcionários diplomáticos que se encontrem na situação de disponibilidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, e não estiverem no exercício de funções ao abrigo do artigo 31.º têm direito a uma remuneração de montante igual à pensão de aposentação que for correspondente, na sua categoria e escalão, ao número de anos de serviço que lhes devam ser contados para efeitos de aposentação na data da passagem àquela situação, podendo o tempo aí passado contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago a correspondente quota legal.
3 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, têm direito a uma remuneração igual à dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo de serviço no activo à data da colocação na disponibilidade, podendo o tempo passado nessa situação contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago a correspondente quota legal.

Secção II

Abonos