Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Missões ordinárias e extraordinárias

Artigo 54.º

Missões ordinárias e extraordinárias de serviço

1 - Sem prejuízo das missões ordinárias e extraordinárias previstas na lei geral e decorrentes do presente estatuto, os funcionários diplomáticos no activo e na situação de disponibilidade podem, a todo o tempo, ser nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros para o desempenho de missões extraordinárias de serviço diplomático no estrangeiro, por períodos não superiores a 180 dias consecutivos.
2 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos podem ser chamados a desempenhar missões extraordinárias no País por um período de 30 dias, prorrogável pelo máximo de duas vezes.
3 - Os funcionários chamados nos termos do número anterior mantêm a totalidade dos abonos nos primeiros 30 dias e sofrem reduções, respectivamente, de 50% e 70% do montante do abono de representação nas primeira e segunda prorrogações.
4 - A título excepcional, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os funcionários chamados nos termos do n.º 2 por um período superior a 45 dias poderão manter a totalidade dos abonos.
5 - Nas situações de demora em serviço, quando o funcionário já se encontra no País, não são abonadas despesas de transporte.
6 - Os funcionários diplomáticos que sejam transferidos para os serviços internos nos termos do n.º 3 do artigo 47.º podem ser chamados em serviço sem regresso ao posto, na pendência do respectivo processo de transferência.

Artigo 55.º

Missões extraordinárias e temporárias

1 - A título excepcional, as missões diplomáticas extraordinárias e temporárias criadas para assegurar a representação do Estado em actos ou reuniões internacionais de especial importância podem ser chefiadas por individualidades não pertencentes ao quadro do pessoal diplomático, às quais se aplicam os direitos e deveres próprios dos funcionários diplomáticos enquanto se mantiverem no desempenho da sua missão.
2 - O processo de colocação de funcionários diplomáticos em missões extraordinárias e temporárias obedecerá, caso não seja possível ou conveniente o provimento dos lugares existentes nos termos do n.º 3 do artigo 52.º, às regras que, caso a caso, o conselho diplomático estabeleça para esse efeito.

Capítulo IV

Dos direitos e deveres


Artigo 56.º

Princípio geral

Os funcionários diplomáticos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres gerais da função pública, sem prejuízo dos previstos no presente estatuto.

Artigo 57.º

Reserva e sigilo

1 - Os funcionários diplomáticos no activo, na situação de disponibilidade ou jubilados, quando chamados a colaborar em missões específicas com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não podem, sem autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pronunciar-se publicamente sobre as orientações definidas ou executadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das suas atribuições.
2 - Os funcionários diplomáticos estão sujeitos à legislação que regula o segredo de Estado e têm o dever de sigilo quanto aos factos, documentos, decisões e opiniões de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

Artigo 58.º

Residência e domicílio

1 - Os funcionários diplomáticos devem residir na área do posto ou serviço em que exerçam o seu cargo.
2 - Os funcionários em serviço no estrangeiro podem conservar o seu domicílio voluntário em Portugal, não podendo, em nenhuma circunstância, ser prejudicados pelo facto de se encontrarem fora do País em serviço do Estado.
3 - As colocações dos funcionários diplomáticos nos serviços externos são sempre efectuadas em regime de comissão de serviço público e por tempo determinado, pelo que, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, não poderá a sua ausência do País por força de uma ou mais colocações sucessivas naqueles serviços ser invocada como fundamento para a resolução de contratos de arrendamento de que sejam parte.

Secção I

Remunerações

Artigo 59.º

Estatuto remuneratório

1 - A escala indiciária da carreira diplomática é a constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - O valor do índice 100 é o fixado na Portaria n.º 904-A/89, de 16 de Outubro, com as actualizações posteriores.

Artigo 60.º

Remuneração na disponibilidade

1 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade têm direito a uma remuneração igual à dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo de serviço no activo, no caso em que tenham transitado para aquela situação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º, ou quando nessa situação sejam chamados ao exercício de funções por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do artigo 31.º
2 - Os funcionários diplomáticos que se encontrem na situação de disponibilidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, e não estiverem no exercício de funções ao abrigo do artigo 31.º têm direito a uma remuneração de montante igual à pensão de aposentação que for correspondente, na sua categoria e escalão, ao número de anos de serviço que lhes devam ser contados para efeitos de aposentação na data da passagem àquela situação, podendo o tempo aí passado contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago a correspondente quota legal.
3 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, têm direito a uma remuneração igual à dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo de serviço no activo à data da colocação na disponibilidade, podendo o tempo passado nessa situação contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago a correspondente quota legal.

Secção II

Abonos

Artigo 61.º

Abonos mensais

1 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos têm direito a receber os seguintes abonos mensais, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças:
a) De representação, destinado a suportar as despesas inerentes às exigências de representação das funções que desempenham;
b) De habitação, para subsídio de renda de casa e encargos permanentes derivados da habitação, sempre que não dispuseram de residência do Estado sem encargos;
c) De educação, para custear os respectivos encargos com os filhos dependentes e que consta de uma parte fixa e outra variável, de montante proporcional às despesas escolares efectivas.
2 - Os abonos previstos no número anterior são devidos aos funcionários diplomáticos, independentemente da forma que revestiu a respectiva nomeação, desde o dia em que assumem funções nos postos para que foram nomeados e cessam na data em que, no termo dessas funções, se apresentam nos serviços internos.
3 - Os funcionários diplomáticos colocados em posto nos serviços externos que sejam nomeados, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º, para prestar serviço noutro posto em regime de comissão de serviço poderão continuar a receber, para além dos abonos indicados no n.º 1 que sejam aplicáveis ao posto em questão, o abono habitação que se encontravam a receber no posto de origem desde que seja reconhecida, por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, a necessidade de manutenção da residência junto deste posto.

Artigo 62.º

Abono de instalação

1 - Os funcionários diplomáticos que são transferidos dos serviços internos para os serviços externos ou entre postos nos serviços externos situados em localidades diferentes recebem um abono para despesas de instalação igual a três vezes o somatório dos abonos mensais referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 61.º a que têm direito no posto onde vão ser colocados.
2 - O abono de instalação é reduzido em 25% quando o funcionário diplomático for residir em habitação do Estado devidamente equipada.
3 - No caso de colocação de cônjuges diplomatas no mesmo posto ou em postos na mesma localidade, apenas um deles recebe o abono referido no n.º 1.
4 - Se o funcionário diplomático em comissão de serviço vier a ser colocado no posto em que se encontra a desempenhar a comissão, receberá o respectivo abono de instalação.
5 - (Revogado.)

Artigo 63.º

Encarregaturas

1 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos a quem, nos termos legais, compete a substituição interina dos chefes de missão nas suas ausências recebem, a partir do 23.º dia útil consecutivo da substituição nos postos de classe A ou B e a partir do 34.º dia nos postos de classe C, a título de encarregatura de negócios, 95% do abono de representação fixado para o respectivo chefe de missão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º
2 - No caso de vacatura do lugar de chefe de missão diplomática, o direito ao abono a que se refere o número anterior vence-se a partir do 1.º dia de gerência da missão, a título de encarregatura de negócios.
3 - Aos funcionários diplomáticos que exercem funções de encarregatura de negócios em missões onde não estão acreditados chefes de missão residentes devem ser abonados os montantes que seriam fixados para o chefe de missão residente.

Artigo 64.º

Determinação do montante dos abonos recebidos nos serviços externos

1 - O secretário-geral, tendo em conta as disponibilidades orçamentais previstas para o ano seguinte e ouvidos o conselho diplomático e as associações representativas dos funcionários diplomáticos, deve apresentar ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, até 30 de Outubro de cada ano, a sua proposta sobre os montantes a abonar no ano seguinte aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, os quais são fixados por despacho conjunto anual dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
2 - Na fixação dos abonos deve ter-se em conta:
a) Os índices de custo de vida nas diferentes cidades e países, de acordo com as estatísticas das principais organizações internacionais ou de outras entidades credíveis, na ausência daquelas;
b) Os elementos informativos sobre as condições de vida local fornecidos pelos postos e pela Inspecção Diplomática e Consular;
c) O risco de insalubridade ou isolamento e os custos familiares e sociais acrescidos decorrentes da colocação em postos da classe C;
d) As situações de guerra, conflito armado interno ou insegurança generalizada;
e) As necessidades efectivas de representação dos postos onde os funcionários diplomáticos estão colocados, devendo para o efeito ser considerada a composição do agregado familiar.
3 - Na fixação dos abonos dever-se-á ter em conta a necessidade de assegurar a estabilidade das condições de vida e a manutenção do poder de compra dos funcionários diplomáticos nos diferentes postos.
4 - Por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, sob proposta do secretário-geral, ouvido o conselho diplomático, poderão a qualquer momento ser corrigidos os montantes a abonar aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos em virtude da ocorrência de circunstâncias que não tenha sido possível considerar na proposta anual a que se refere o n.º 1.

Artigo 65.º

Suplemento de colocação nos serviços internos

1 - Aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços internos, no activo e em efectividade de funções, incluindo os que ocupam cargos dirigentes ou de chefia mas exceptuando os que se encontram a desempenhar funções em gabinetes ministeriais ou junto de órgãos de soberania, bem como aos funcionários na disponibilidade a desempenhar funções nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º, é atribuído um suplemento mensal para despesas inerentes à função diplomática.
2 - O montante do suplemento referido no número anterior é, independentemente do regime remuneratório a que o funcionário se encontra sujeito, igual a 20% do vencimento ilíquido da respectiva categoria e escalão.
3 - Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que não está em efectividade de funções o funcionário diplomático que, encontrando-se colocado nos serviços internos ou que para aí seja transferido, esteja sem afectação a um serviço ou sem prestar funções por um período superior a 90 dias.

Artigo 66.º

Subsídio por morte

1 - Sem prejuízo de outros subsídios por morte devidos aos funcionários do Estado e previstos no regime geral da função pública, em caso de falecimento de um funcionário diplomático colocado nos serviços externos, constituem encargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
a) As despesas com o funeral, a trasladação do féretro para Portugal e o acompanhamento deste pelo cônjuge sobrevivo e pelos descendentes a seu cargo;
b) O retorno do cônjuge sobrevivo e dos filhos ao posto, bem como o seu regresso definitivo e dos eventuais acompanhantes autorizados a Portugal;
c) O transporte dos seus bens;
d) O pagamento de um montante correspondente aos abonos mensais referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 61.º;
e) O pagamento de um montante igual a cinco vezes a remuneração ilíquida da respectiva categoria.
2 - Os montantes a que se referem as alíneas d) e e) do número anterior são liquidados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em favor dos herdeiros, por uma só vez.
3 - Caso o falecimento se verifique no decurso do ano lectivo, os filhos dependentes terão direito, até conclusão daquele, a 50% do montante do abono a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º e à totalidade do abono referido na alínea e) do mesmo número e artigo.
4 - Em caso de falecimento no estrangeiro de um funcionário diplomático que, embora colocado nos serviços internos, se haja deslocado em missão de serviço público, constituem encargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros as despesas com o funeral, a trasladação do féretro para Portugal e as viagens do cônjuge sobrevivo de forma a este poder acompanhar o féretro no seu regresso ao País.

Secção III

Outros direitos

Artigo 67.º

Viagens e transportes

1 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos ou transferidos destes para os serviços internos têm direito ao pagamento das despesas de viagem.
2 - As despesas a que se refere o número anterior compreendem a deslocação dos funcionários diplomáticos e dos seus acompanhantes autorizados, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, o custeio do transporte dos seus bens pessoais.
3 - Durante a sua permanência em postos de classe A ou B, os funcionários diplomáticos e os seus acompanhantes autorizados têm direito ao pagamento de uma viagem a Portugal após cada período de 24 meses.
4 - Durante a sua permanência em postos de classe C, os funcionários diplomáticos e os seus acompanhantes autorizados têm direito ao pagamento de uma viagem a Portugal após cada período de 12 meses.
5 - Os funcionários diplomáticos que sejam nome dos nos termos do n.º 3 do artigo 52.º para prestar funções num posto dos serviços externos em regime de comissão de serviço e por um período superior a 120 dias têm direito ao pagamento das despesas de viagem do cônjuge.

Artigo 68.º

Acção social complementar e seguros

1 - Complementarmente ao regime geral dos funcionários públicos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura o financiamento de assistência na doença:
a) Para todos os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum;
b) Para os cônjuges sobrevivos e filhos menores ou filhos maiores total ou parcialmente incapacitados.
2 - Os termos da participação referida no número anterior serão definidos por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
3 - Em todas as deslocações custeadas pelo Estado o Ministério dos Negócios Estrangeiros proporciona um seguro de acidentes pessoais para os funcionários diplomáticos, cônjuges descendentes e outros acompanhantes autorizados.
4 - Nas deslocações que se revistam de reconhecida perigosidade e que sejam suportadas pelo Estado o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegurará um seguro de vida e acidentes pessoais para os funcionários diplomáticos cujo capital seguro em caso de morte ou invalidez permanente não poderá ser inferior ao quíntuplo do vencimento anual ilíquido do funcionário.
5 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços internos, como tal se considerando todos os que exerçam funções de relevância diplomática, devidamente reconhecida em despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, em serviços, organismos ou quaisquer estruturas da Administração Pública ou sejam investidos em cargo ou funções públicos de exercício temporário, por virtude da lei, ato, contrato, ou em comissão de serviço, em território nacional, têm direito a uma comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes, nos termos a fixar por despacho do referido membro do Governo, a qual é suportada pelo Fundo para as Relações Internacionais, I.P.
6 - Quando houver lugar ao transporte dos bens pessoais dos funcionários diplomáticos e dos seus acompanhantes autorizados, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura o respectivo seguro de transporte.

Artigo 69.º

Importação de bens próprios

1 - Os funcionários diplomáticos que são transferidos dos serviços externos para os internos podem importar os seus bens pessoais, incluindo um veículo automóvel, ou, sendo casados, dois veículos, não podendo neste último caso a cilindrada acumulada ser superior a 3500 cm e devendo um dos veículos ficar registado em nome do cônjuge.
2 - A importação dos veículos automóveis a que se refere o número anterior será efectuada com as isenções fiscais e a periodicidade previstas na legislação aplicável.

Secção IV

Formação diplomática

Artigo 70.º

Princípio geral

1 - A formação profissional permanente constitui um direito e um dever dos funcionários diplomáticos, em ordem à valorização da sua carreira e ao constante aperfeiçoamento no exercício das suas funções.
2 - As acções de formação profissional são ministradas sob a responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Instituto Diplomático, directamente ou recorrendo à colaboração de quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras consideradas idóneas e adequadas.

Artigo 71.º

Aprendizagem de línguas

O Ministério dos Negócios Estrangeiros poderá custear as despesas com a aprendizagem e o aperfeiçoamento dos conhecimentos linguísticos dos funcionários diplomáticos, quer em Portugal quer no estrangeiro, devendo ser ponderado, caso a caso, o interesse desses conhecimentos para o exercício das respectivas funções.

Secção V

Licenças e férias

Artigo 72.º

Licenças

Aplica-se aos funcionários diplomáticos o regime geral de licenças da função pública, sem prejuízo do previsto no presente estatuto.