Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Antiguidade

Artigo 35.º

Lista de antiguidade

1 - É elaborada, anualmente, uma lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos no activo e na situação de disponibilidade, da qual deve constar o tempo de serviço prestado na função pública, na carreira diplomática, na categoria e, dentro desta, no respectivo escalão, nos serviços internos e externos, bem como os dias descontados no ano a que a lista se reporta.
2 - Não conta, para efeitos de antiguidade na carreira diplomática, o tempo decorrido na situação de inactividade temporária, na situação de disponibilidade, salvo se se verificar qualquer uma das situações de prestação de serviço efectivo de funções previstas no n.º 1 do artigo 31.º, ou noutra situação a que a lei atribua esse efeito.
3 - A lista de antiguidade é tornada pública por aviso publicado no Diário da República e levada ao conhecimento de todos os funcionários diplomáticos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros até ao final do 1.º trimestre do ano civil seguinte àquele a que a lista se reporta.
4 - Da lista de antiguidade cabem as reclamações e os recursos previstos na lei geral.

Artigo 36.º

Antiguidade na categoria

A antiguidade dos funcionários na categoria conta-se desde a data da posse ou aceitação.

Artigo 37.º

Ordenação

1 - As publicações dos diplomas de admissão e promoção no Diário da República devem respeitar a respectiva ordenação, efectuada nos termos do presente estatuto.
2 - No caso de as publicações dos diplomas de admissão ou promoção ocorrerem na mesma data, observa-se o seguinte:
a) Nas admissões e nas promoções decorrentes de provas públicas a antiguidade é determinada pela ordem de classificação;
b) Nas promoções por mérito a antiguidade é determinada pela ordem de acesso.

Artigo 38.º

Alteração da antiguidade

A lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos na carreira diplomática e nas respectivas categorias só pode ser alterada em função:
a) Da ordenação estabelecida pelo conselho diplomático, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;
b) Da ordenação decorrente dos resultados do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada;
c) Da promoção à categoria de ministro plenipotenciário;
d) Da promoção à categoria de embaixador;
e) Do provimento de reclamações ou recursos;
f) Da observância do n.º 2 do artigo 35.º

Secção X

Colocação na situação de supranumerário