Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Disponibilidade

Artigo 28.º

Disponibilidade

Os funcionários diplomáticos no activo podem transitar para a situação de disponibilidade, abrindo vaga, nos termos do presente estatuto.

Artigo 29.º

Condições de passagem à disponibilidade

1 - Transitam para a situação de disponibilidade:
a) Os funcionários diplomáticos que atinjam o limite de idade estabelecido para as diferentes categorias nos termos do artigo seguinte;
b) Os funcionários diplomáticos com mais de 20 anos de serviço, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a requerimento do interessado;
c) Os funcionários diplomáticos que obtenham do Ministro dos Negócios Estrangeiros licença para acompanhar o cônjuge diplomata português colocado nos serviços externos.
2 - O número de funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade, nos termos da alínea b) do número anterior, não pode ser superior a 20.
3 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade por força da alínea c) do n.º 1 do presente artigo podem a todo o tempo regressar à efectividade do serviço diplomático.

Artigo 30.º

Limites de idade

(Entrada em vigor: 2015-05-15)
1 - Os limites de idade para efeitos de passagem à disponibilidade são os seguintes:
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) Conselheiro - 60 anos;
d) Secretário - 58 anos.
2 - Os diplomatas com as categorias de embaixador e ministro plenipotenciário passam à disponibilidade na data em que perfizerem o limite de idade normal para a aposentação ordinária, nos termos legais.
3 - O disposto no número anterior não se aplica ao embaixador nomeado para as funções de secretário-geral.

Artigo 31.º

Funções dos funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade

1 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade podem ser chamados ao serviço para:
a) Desempenhar quaisquer funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b) Ser colocados, a seu pedido, no quadro do pessoal especializado, no serviço externo, observada a sua compatibilidade com o conteúdo funcional do cargo, até ao limite de idade previsto no artigo 50.º;
c) Participar em missões extraordinárias e temporárias em Portugal e no estrangeiro.
2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior depende de despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral ou de requerimento do funcionário diplomático interessado, ouvido o conselho diplomático.
3 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1, os funcionários ficam sujeitos ao regime aplicável ao pessoal especializado constante do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e legislação complementar.

Secção VIII

Cessação de funções