Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Suspensão de funções

Artigo 27.º

Suspensão de funções

1 - Os funcionários diplomáticos ficam suspensos das respectivas funções por força:
a) Do exercício de cargos políticos;
b) Do desempenho de funções de interesse público, como tal reconhecidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o conselho diplomático, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração;
c) Nos demais casos previstos no regime geral da função pública.
2 - A suspensão de funções para exercício de cargos políticos ou de funções de reconhecido interesse público não poderá determinar quaisquer prejuízos profissionais aos funcionários diplomáticos.

Secção VII

Disponibilidade