Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Conselho diplomático

Artigo 8.º

Competências do conselho diplomático

1 - O conselho diplomático é um órgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, exercendo as competências que decorrem do presente estatuto.
2 - Compete ao conselho diplomático:
a) Dar parecer, tendo em atenção as necessidades de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a oportunidade de abertura do concurso de ingresso na carreira e sobre o número de vagas a preencher;
b) Dar parecer sobre a aptidão dos adidos de embaixada e ordená-los para efeitos de confirmação e nomeação definitiva como secretários de embaixada;
c) Dar parecer sobre a oportunidade de abertura do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada caso o número de vagas existentes seja inferior a cinco e aprovar os temas indicados pelos candidatos para a prova de exposição;
d) Estabelecer a lista de promoções a ministro plenipotenciário;
e) Classificar anualmente os funcionários diplomáticos até à categoria de conselheiro de embaixada;
f) Dar parecer sobre a suspensão de funções dos funcionários diplomáticos para o desempenho de funções susceptíveis de revestirem interesse público;
g) Dar parecer sobre a oportunidade do exercício de funções por funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade;
h) Dar parecer sobre os postos diplomáticos e consulares onde se justifica a aplicação do regime de equiparação a chefes de missão diplomática;
i) Elaborar propostas de colocação e transferência de funcionários diplomáticos, com excepção dos chefes de missão diplomática ou directores-gerais ou equiparados;
j) Propor anualmente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros a classificação dos postos nos serviços externos;
l) Propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o encurtamento ou a prorrogação dos prazos de permanência nos serviços internos e externos;
m) Dar parecer sobre o plano anual de gestão de recursos humanos elaborado polo secretário-geral;
n) Dar parecer sobre a proposta anual do secretário-geral de abonos para os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos.
3 - Cabe ainda ao conselho diplomático propor ou dar parecer sobre as alterações à legislação respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à carreira diplomática, bem como pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas para apreciação.

Artigo 9.º

Composição e funcionamento

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, o conselho diplomático é constituído:
a) Pelo secretário-geral, que preside;
b) Pelo director-geral de Política Externa;
c) Pelo inspector-geral Diplomático e Consular;
d) Pelo director-geral dos Assuntos Comunitários;
e) Pelo director-geral das Relações Bilaterais;
f) Pelo director-geral dos Assuntos Multilaterais;
g) Pelo director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
h) Pelo director do Departamento Geral de Administração;
i) Pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
j) Por representantes eleitos por cada uma das categorias da carreira, nos seguintes termos:
Um representante eleito pela categoria de embaixador;
Dois representantes eleitos pela categoria de ministro plenipotenciário;
Dois representantes eleitos pela categoria de conselheiro de embaixada;
Dois representantes eleitos pela categoria de secretário de embaixada;
Um representante eleito pela categoria de adido de embaixada.
2 - Só podem integrar o conselho diplomático os funcionários do quadro diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros colocados nos serviços internos e que se encontrem no activo ou na situação de disponibilidade.
3 - O conselho diplomático é secretariado por um funcionário diplomático, sem direito a voto, designado pelo secretário-geral.
4 - O presidente do Instituto Diplomático participa nas reuniões do conselho diplomático, com direito a voto, sempre que esteja incluída na ordem de trabalhos a matéria a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
5 - O conselho diplomático é assessorado por um jurista do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designado pelo secretário-geral, que poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, sempre que tal for entendido necessário pelo presidente.
6 - As deliberações do conselho diplomático são tomadas por votação nominal e maioria simples, salvo se o próprio conselho decidir em sentido diferente.
7 - Das reuniões do conselho diplomático são obrigatoriamente lavradas actas.
8 - O funcionamento do conselho diplomático é regido por um regulamento interno, aprovado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do mesmo conselho.

Secção II

Recrutamento, selecção e ingresso