Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado

Da carreira diplomática

Secção I

Conselho diplomático

Artigo 8.º

Competências do conselho diplomático

1 - O conselho diplomático é um órgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, exercendo as competências que decorrem do presente estatuto.
2 - Compete ao conselho diplomático:
a) Dar parecer, tendo em atenção as necessidades de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a oportunidade de abertura do concurso de ingresso na carreira e sobre o número de vagas a preencher;
b) Dar parecer sobre a aptidão dos adidos de embaixada e ordená-los para efeitos de confirmação e nomeação definitiva como secretários de embaixada;
c) Dar parecer sobre a oportunidade de abertura do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada caso o número de vagas existentes seja inferior a cinco e aprovar os temas indicados pelos candidatos para a prova de exposição;
d) Estabelecer a lista de promoções a ministro plenipotenciário;
e) Classificar anualmente os funcionários diplomáticos até à categoria de conselheiro de embaixada;
f) Dar parecer sobre a suspensão de funções dos funcionários diplomáticos para o desempenho de funções susceptíveis de revestirem interesse público;
g) Dar parecer sobre a oportunidade do exercício de funções por funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade;
h) Dar parecer sobre os postos diplomáticos e consulares onde se justifica a aplicação do regime de equiparação a chefes de missão diplomática;
i) Elaborar propostas de colocação e transferência de funcionários diplomáticos, com excepção dos chefes de missão diplomática ou directores-gerais ou equiparados;
j) Propor anualmente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros a classificação dos postos nos serviços externos;
l) Propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o encurtamento ou a prorrogação dos prazos de permanência nos serviços internos e externos;
m) Dar parecer sobre o plano anual de gestão de recursos humanos elaborado polo secretário-geral;
n) Dar parecer sobre a proposta anual do secretário-geral de abonos para os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos.
3 - Cabe ainda ao conselho diplomático propor ou dar parecer sobre as alterações à legislação respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à carreira diplomática, bem como pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas para apreciação.

Artigo 9.º

Composição e funcionamento

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, o conselho diplomático é constituído:
a) Pelo secretário-geral, que preside;
b) Pelo director-geral de Política Externa;
c) Pelo inspector-geral Diplomático e Consular;
d) Pelo director-geral dos Assuntos Comunitários;
e) Pelo director-geral das Relações Bilaterais;
f) Pelo director-geral dos Assuntos Multilaterais;
g) Pelo director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
h) Pelo director do Departamento Geral de Administração;
i) Pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
j) Por representantes eleitos por cada uma das categorias da carreira, nos seguintes termos:
Um representante eleito pela categoria de embaixador;
Dois representantes eleitos pela categoria de ministro plenipotenciário;
Dois representantes eleitos pela categoria de conselheiro de embaixada;
Dois representantes eleitos pela categoria de secretário de embaixada;
Um representante eleito pela categoria de adido de embaixada.
2 - Só podem integrar o conselho diplomático os funcionários do quadro diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros colocados nos serviços internos e que se encontrem no activo ou na situação de disponibilidade.
3 - O conselho diplomático é secretariado por um funcionário diplomático, sem direito a voto, designado pelo secretário-geral.
4 - O presidente do Instituto Diplomático participa nas reuniões do conselho diplomático, com direito a voto, sempre que esteja incluída na ordem de trabalhos a matéria a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
5 - O conselho diplomático é assessorado por um jurista do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designado pelo secretário-geral, que poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, sempre que tal for entendido necessário pelo presidente.
6 - As deliberações do conselho diplomático são tomadas por votação nominal e maioria simples, salvo se o próprio conselho decidir em sentido diferente.
7 - Das reuniões do conselho diplomático são obrigatoriamente lavradas actas.
8 - O funcionamento do conselho diplomático é regido por um regulamento interno, aprovado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do mesmo conselho.

Secção II

Recrutamento, selecção e ingresso

Artigo 10.º

Condições de ingresso

1 - O ingresso na carreira diplomática realiza-se sempre pela categoria de adido de embaixada, mediante concurso de provas públicas, nos termos de regulamento aprovado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao qual podem candidatar-se todos os cidadãos portugueses que possuam, além das condições gerais de admissão na função pública, uma licenciatura conferida por instituições de ensino universitário portuguesas ou diploma estrangeiro legalmente equiparado.
2 - O concurso de ingresso é aberto por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral, ouvido o conselho diplomático.
3 - O prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso ou, no caso de o número de candidatos aprovados ter sido inferior ao número daquelas vagas, com o provimento dos candidatos aprovados.
4 - Do regulamento do concurso de ingresso constarão os critérios de avaliação que serão seguidos pelo júri, bem como os factores de ponderação atribuídos a cada uma das provas que o compõem.

Artigo 11.º

Provimento provisório

1 - Os candidatos aprovados no concurso de ingresso são nomeados provisoriamente ou, caso possuam vínculo definitivo à função pública, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de dois anos, como adidos de embaixada, segundo a ordem da respectiva classificação e dentro do limite do número de vagas postas a concurso.
2 - Os candidatos aprovados, depois de providos nos lugares para que foram nomeados, iniciam as suas funções no Instituto Diplomático.

Artigo 12.º

Curso de formação e estágios

1 - Os candidatos aprovados no concurso de ingresso devem frequentar obrigatoriamente um curso de formação diplomática, que tem início após a nomeação efectuada nos termos do artigo anterior e que será regulamentado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - O curso de formação diplomática a que se refere o número anterior pode ser complementado pela realização de estágios de duração acumulada não superior a 60 dias em missões diplomáticas, representações permanentes ou postos consulares.

Artigo 13.º

Confirmação, termo da comissão de serviço ou exoneração dos adidos de embaixada

1 - Os adidos de embaixada que não forem aprovados no curso de formação a que se refere o artigo 12.º serão exonerados ou, caso possuam vínculo definitivo à função pública, cessarão as respectivas comissões de serviço extraordinárias.
2 - Após completados dois anos a contar do início das respectivas funções, o conselho diplomático pronuncia-se, no prazo máximo de 30 dias e fundamentando a sua apreciação, sobre a aptidão e adequação de cada adido ao desempenho de funções diplomáticas.
3 - Cabe ao Ministro dos Negócios Estrangeiros homologar a proposta do conselho diplomático no prazo de 10 dias.
4 - Os adidos de embaixada que não forem considerados aptos ou adequados ao exercício de funções diplomáticas serão exonerados ou, caso possuam vínculo definitivo à função pública, cessarão as respectivas comissões de serviço extraordinárias.

Artigo 14.º

Provimento definitivo

1 - Os adidos de embaixada que sejam confirmados nos termos do disposto no artigo anterior são nomeados definitivamente como secretários de embaixada.
2 - A ordenação dos secretários de embaixada nomeados definitivamente de harmonia com o disposto no número anterior será estabelecida pelo conselho diplomático, atendendo à classificação obtida no concurso de ingresso, aos resultados alcançados no curso de formação diplomática e às classificações anuais de serviço de que foram objecto enquanto adidos de embaixada.

Secção III

Progressão e promoção

Artigo 15.º

Regra geral de progressão

1 - A progressão processa-se dentro de cada categoria, com excepção da de adido de embaixada, pela passagem ao escalão imediato após a permanência de três anos de serviço efectivo no escalão anterior.
2 - A atribuição da classificação de Não apto determina a não consideração do tempo de serviço prestado com essa classificação para efeitos de progressão.

Artigo 16.º

Formalidades

1 - A progressão é automática e oficiosa, não dependendo de requerimento do interessado e devendo os serviços processá-la oficiosamente.
2 - O direito à remuneração pelo escalão superior vence-se no 1.º dia do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, dependendo o seu abono da simples confirmação das condições legais por parte dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 17.º

Regra geral de promoção

1 - Os lugares das várias categorias da carreira diplomática são providos mediante promoção por mérito dos funcionários diplomáticos da categoria anterior.
2 - A atribuição da classificação de Não apto determina a não consideração do tempo de serviço prestado com essa classificação para efeitos de contagens de tempo para promoção à categoria superior.

Artigo 18.º

Acesso à categoria de conselheiro de embaixada

2 - O concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada é aberto, anualmente, para o número de vagas fixado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, até ao limite das existentes, sempre que este número seja igual ou superior a cinco ou, caso seja inferior, mediante parecer prévio do conselho diplomático sobre a conveniência da abertura do concurso.
3 - Podem apresentar-se a concurso todos os secretários de embaixada no activo que detenham um mínimo de 11 anos de serviço na carreira diplomática e exercido funções nos serviços externos por período não inferior a 4 anos.
4 - O concurso é de natureza documental, compreendendo uma avaliação curricular.
5 - Os secretários de embaixada aprovados são promovidos a conselheiro de embaixada segundo a ordem da sua classificação, preenchendo as vagas existentes postas a concurso ou as que venham a verificar-se nos 12 meses subsequentes à abertura do concurso.
6 - Em caso de igualdade de classificações, prevalecerá o critério da maior antiguidade na categoria de secretário de embaixada.
7 - Do regulamento do concurso, a aprovar por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, constam, nomeadamente, a composição do júri, os procedimentos a adoptar e os critérios de avaliação que devem ser seguidos.
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)

Artigo 19.º

Acesso à categoria de ministro plenipotenciário

1 - O acesso à categoria de ministro plenipotenciário é aberto a todos os conselheiros de embaixada que tiverem cumprido três anos de serviço efectivo naquela categoria e exercido funções nos serviços externos por período não inferior a seis anos.
2 - As promoções a ministro plenipotenciário efectuam-se anualmente, no decurso do 1.º semestre, para preenchimento das vagas abertas durante o ano anterior, e abrangerão apenas os conselheiros de embaixada que em 31 de Dezembro daquele ano satisfaziam as condições exigíveis para aquele efeito.
3 - A lista de promoções a ministro plenipotenciário é estabelecida pelo conselho diplomático.
4 - O mérito de todos os conselheiros de embaixada em condições de promoção será apreciado pelo conselho diplomático, com base na análise dos respectivos processos individuais e percursos curriculares, devendo a proposta de promoção ser objecto de fundamentação.
5 - As promoções a ministro plenipotenciário são da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
6 - Os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o conselho diplomático deve atender na elaboração da lista anual de promoções à categoria de ministro plenipotenciário serão fixados por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 20.º

Acesso à categoria de embaixador

1 - O acesso à categoria de embaixador é aberto a todos os ministros plenipotenciários que tiverem cumprido quatro anos de serviço na respectiva categoria e um mínimo de oito anos nos serviços externos.
2 - As promoções são realizadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base na apreciação das qualidades do funcionário e dos serviços prestados, ouvido o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria.

Artigo 21.º

Equiparação a tempo prestado nos serviços externos

1 - O tempo de serviço prestado em posto pelos funcionários diplomáticos nomeados provisoriamente em regime de comissão de serviço, nos termos do presente estatuto, é considerado, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º, como prestado nos serviços externos.
2 - Para os efeitos do n.º 3 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20.º, o tempo de serviço prestado nos gabinetes dos membros do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou em funções de assessoria diplomática junto de órgãos de soberania ou ainda junto das instâncias de governo de territórios sob administração portuguesa, em comissão ou regime de requisição, é equiparado, até ao limite de dois anos, ao prestado nos serviços externos.
3 - Mediante despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, contará igualmente como tendo sido prestado nos serviços externos, até ao limite de um ano, o tempo de serviço prestado no exercício de quaisquer funções em gabinetes de outros membros do Governo ou junto de outros órgãos de soberania.
4 - Um funcionário não pode, porém, beneficiar cumulativamente das equiparações a tempo prestado nos serviços externos previstas nos números anteriores para além dos limites temporais ali fixados.

Artigo 22.º

Funcionários na situação de disponibilidade

Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade não podem ser promovidos, podendo contudo progredir na respectiva categoria se forem chamados a desempenhar quaisquer funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou a participar em missões extraordinárias e temporárias em Portugal e no estrangeiro.

Secção IV

Artigo 23.º

Classificações

1 - São objecto de informação e classificação anual de serviço todos os funcionários diplomáticos até à categoria de conselheiro de embaixada, inclusive.
2 - As informações anuais de serviço são da responsabilidade dos superiores hierárquicos imediatos do funcionário em causa ou, se estes não existirem ou não estiverem nas condições legalmente definidas para o efeito, pelo secretário-geral.
3 - Os funcionários diplomáticos são objecto de classificação anual, devidamente fundamentada, pelo conselho diplomático, com base nas informações prestadas e na análise do respectivo processo individual, como Muito apto, Apto e Não apto, tendo também em consideração a maneira como foram apreciados e classificados os restantes funcionários diplomáticos da mesma categoria, considerados no seu conjunto.
4 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade não são objecto de informação e classificação, excepto se se encontrarem a desempenhar quaisquer funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou a participar em missões extraordinárias e temporárias em Portugal e no estrangeiro.
5 - A classificação de Muito apto ou de Não apto só pode ser atribuída por maioria de três quartos dos membros presentes do conselho diplomático.
6 - Será dado conhecimento aos funcionários diplomáticos da classificação obtida, dela cabendo recurso nos termos da lei.
7 - As informações nas quais se baseiam as classificações são confidenciais, devendo, no entanto, ser facultadas, quando requeridas, ao interessado.
8 - O processo de informação e classificação dos funcionários diplomáticos é regulamentado por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do conselho diplomático.

Secção V

Posses e investiduras

Artigo 24.º

Posse e aceitação

1 - O provimento em qualquer lugar de ingresso ou acesso na carreira diplomática depende de posse ou aceitação.
2 - A posse ou aceitação é conferida dentro do prazo de 20 dias contado a partir da data de publicação no Diário da República do respectivo diploma de admissão ou promoção.
3 - Em relação aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, o prazo para a tomada de posse ou aceitação referida no número anterior conta-se a partir do momento em que é acusada a recepção da comunicação oficial da publicação do diploma.

Artigo 25.º

Efeitos

A posse ou aceitação confere o direito à remuneração, abonos e título inerente à respectiva categoria, permitindo a nomeação para os cargos que para a mesma categoria estiverem reservados.

Artigo 26.º

Investidura

1 - A posse dos funcionários diplomáticos nomeados para exercerem os cargos de secretário-geral, director-geral ou equiparados é conferida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - A posse dos restantes funcionários diplomáticos nomeados para exercerem outros cargos dirigentes nos serviços internos é conferida pelo secretário-geral.
3 - Os cargos de chefia nos serviços externos não dependem de posse, lavrando-se apenas em livros próprios um termo de transferência de poderes e um termo de inventário, ambos assinados pelo funcionário diplomático nomeado e por aquele a quem estiver confiada a gerência do posto.
4 - Para os restantes cargos nos serviços externos serão lavrados termos de início e cessação de funções, que serão assinados pelo funcionário nomeado ou transferido e pelo chefe do posto.

Secção VI

Suspensão de funções