Estatuto da Carreira Diplomática

Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40-a/1998/p/cons/20150514/pt/html