Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Lei n.º 112/2009
Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
- Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
- Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
- Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Declaração de Retificação n.º 15/2013 - Diário da República n.º 55/2013, Série I de 2013-03-19
- Lei n.º 19/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21