Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Consolidado

Artigo 82.º

Disposição revogatória

São revogados a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.