Lei n.º 112/2009

Consolidado

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Respostas específicas de organismos da Administração Pública

Os organismos da Administração Pública, designadamente no âmbito do serviço nacional de saúde, das forças e serviços de segurança, do IEFP, I. P., dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, devem promover o atendimento específico às vítimas de violência doméstica no âmbito das respetivas competências.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03, em vigor a partir de 2015-10-03

Versão inicial

Artigo 62.º

Centros de atendimento especializado

Os centros de atendimento especializado são serviços de atendimento especializado a vítimas, nomeadamente os constituídos no âmbito dos organismos do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços de emprego, de formação profissional e de segurança social.