Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos

Portaria n.º 1334-D/2010

Diário da República n.º 253/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/1334-d/2010/p/cons/20170518/pt/html