Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Decreto-Lei n.º 102/2010

Diário da República n.º 186/2010, Série I de 2010-09-23

Consolidado

Decreto-Lei n.º 102/2010 - Diário da República n.º 186/2010, Série I de 2010-09-23

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 102/2010
de 23 de Setembro
O presente decreto-lei fixa os objectivos para a qualidade do ar ambiente tendo em conta as normas, as orientações e os programas da Organização Mundial da Saúde, destinados a evitar, prevenir ou reduzir as emissões de poluentes atmosféricos.
O Programa do XVIII Governo reconhece que a política do ambiente constitui um elemento estruturante da estratégia de desenvolvimento sustentável do País e da qualidade de vida dos cidadãos.
De facto, a qualidade do ar ambiente é uma componente ambiental determinante, em particular para a saúde pública e para a qualidade de vida dos cidadãos. Por isso, o presente decreto-lei estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, atribuindo particular importância ao combate das emissões de poluentes na origem e à aplicação das medidas mais eficazes de redução de emissões, a nível local e nacional, como formas de protecção da saúde humana e do ambiente.
Os efeitos dos diferentes poluentes atmosféricos na saúde traduzem-se no aparecimento ou agravamento de doenças respiratórias e cardiovasculares, particularmente em populações sensíveis como as crianças, idosos e indivíduos com problemas respiratórios.
Estudos científicos realizados ao nível da Comissão Europeia, no âmbito do Programa Clean Air For Europe (CAFE), revelam efeitos nocivos na saúde devido aos níveis de poluição do ar na Europa.
Portugal está dotado de estações e redes de medição fixas para a avaliação da qualidade do ar ambiente, na maior parte dos casos geridas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, sem prejuízo de outras redes e estações associadas a determinadas instalações ou outras formas de medição. Para todas estas situações são estabelecidos objectivos e requisitos de qualidade dos dados, de modo a permitir uma maior coerência na informação recolhida, essencial à boa gestão da qualidade do ar ambiente.
De acordo com as medidas agora estabelecidas é possível verificar o nível de qualidade do ar ambiente, devendo, sempre que os objectivos não sejam atingidos, ser tomadas medidas para dar cumprimento aos valores limite e aos níveis críticos e, sempre que possível, para atingir os valores alvo e os objectivos a longo prazo. Para este efeito, prevê-se a aplicação de medidas da responsabilidade de diversos agentes, as quais podem estar integradas em planos de acção de curto prazo ou em planos de qualidade do ar, estes últimos, concretizados através de programas de execução que caracterizam as medidas a aplicar.
Este regime introduz novos elementos relevantes para a avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, especialmente no que diz respeito à regulamentação e à vigilância das partículas finas (PM(índice 2,5)), com o estabelecimento de um valor alvo a ser cumprido a partir de 2010, o qual em 2015 passa a valor limite. É ainda estabelecido, com base num indicador médio de exposição, um limite de concentração de exposição de PM(índice 2,5) a cumprir em 2015, e um objectivo de redução nacional a cumprir em 2020.
O presente decreto-lei procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 2008/50/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, a qual foi aprovada no âmbito da Estratégia Temática sobre Poluição Atmosférica da União Europeia.
Tendo em conta critérios de eficiência e de simplificação, procede-se ainda à consolidação do regime jurídico relativo à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, o qual se encontrava disperso por vários decretos-leis.
Em consequência, incluiu-se ainda no presente decreto-lei a transposição da Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, cuja transposição tinha sido efectuada pelo Decreto-Lei n.º 351/2007, de 16 de Setembro, que ora se revoga.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente decreto-lei estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes directivas:
a) A Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa; e
b) A Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.
2 - O presente decreto-lei estabelece medidas destinadas a:
a) Definir e fixar objectivos relativos à qualidade do ar ambiente, destinados a evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente;
b) Avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente no território nacional;
c) Obter informação relativa à qualidade do ar ambiente, a fim de contribuir para a redução da poluição atmosférica e dos seus efeitos e acompanhar as tendências a longo prazo, bem como as melhorias obtidas através das medidas implementadas;
d) Garantir que a informação sobre a qualidade do ar ambiente seja disponibilizada ao público;
e) Preservar a qualidade do ar ambiente quando ela seja boa e melhorá-la nos outros casos; e
f) Promover a cooperação com os outros Estados membros de forma a reduzir a poluição atmosférica.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Aglomeração» uma zona que constitui uma conurbação caracterizada por um número de habitantes superior a 250 000 ou em que o número de habitantes se situe entre os 250 000 e os 50 000 e tenha uma densidade populacional superior a 500 hab/km2;
b) «Ar ambiente» o ar exterior da troposfera, excluindo os locais de trabalho tal como definidos no Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro, onde são aplicáveis as disposições em matéria de saúde e segurança no trabalho e aos quais o público não tem acesso regular;
c) «Arsénio», «cádmio», «níquel» e «benzo(a)pireno» o teor total destes elementos e de compostos na fracção PM(índice 10);
d) «Avaliação» qualquer método utilizado para medir, calcular, prever ou estimar níveis de poluentes;
e) «Composto orgânico volátil (COV)» compostos orgânicos com origens antropogénica e biogénica, não incluindo o metano, que podem produzir oxidantes fotoquímicos por reacção com óxidos de azoto na presença da luz solar;
f) «Contribuições provenientes de fontes naturais» emissões de poluentes não causadas directa nem indirectamente por actividades humanas, nas quais se incluem catástrofes naturais como erupções vulcânicas, actividade sísmica, actividade geotérmica, incêndios florestais incontrolados, ventos de grande intensidade, aerossóis marinhos ou a ressuspensão ou transporte atmosférico de partículas naturais provenientes de regiões secas;
g) «Deposição total ou global» a massa total de poluentes transferidos da atmosfera para superfícies, tais como o solo, a vegetação, a água e os edifícios, numa determinada área e em determinado período de tempo;
h) «Estimativas objectivas» métodos de avaliação que permitem estimar concentrações respeitando objectivos de qualidade menos rigorosos que a modelação;
i) «Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos» os compostos orgânicos, formados pelo menos por dois anéis aromáticos fundidos, inteiramente constituídos por carbono e hidrogénio;
j) «Indicador de exposição média (IEM)» um nível médio de PM(índice 2,5) determinado com base em medições efectuadas em localizações urbanas de fundo, em todo o território, que reflecte a exposição da população e que é utilizado para calcular o objectivo nacional de redução da exposição e o limite de concentração de exposição de PM(índice 2,5);
l) «Limiar de alerta» um nível acima do qual uma exposição de curta duração apresenta riscos para a saúde humana da população em geral e a partir do qual devem ser adoptadas medidas imediatas, segundo as condições constantes no presente decreto-lei;
m) «Limiar de informação» um nível acima do qual uma exposição de curta duração apresenta riscos para a saúde humana de grupos particularmente sensíveis da população e a partir do qual é necessária a divulgação imediata de informações adequadas;
n) «Limiar inferior de avaliação (LIA)» um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada apenas através de técnicas de modelação ou de estimativa objectiva;
o) «Limiar superior de avaliação (LSA)» um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada utilizando uma combinação de medições fixas e de técnicas de modelação e ou medições indicativas;
p) «Limite de concentração de exposição» um nível de PM(índice 2,5) fixado com base no indicador de exposição média, a atingir ao longo de um determinado período a fim de reduzir os efeitos nocivos na saúde humana;
q) «Margem de tolerância» a percentagem do valor limite em que este valor pode ser excedido nas condições fixadas no presente decreto-lei;
r) «Medição fixa» uma medição efectuada num local fixo, quer de modo contínuo quer por amostragem aleatória, a fim de determinar os níveis de acordo com os objectivos de qualidade dos dados;
s) «Medição indicativa» uma medição que respeita objectivos de qualidade dos dados menos rigorosos do que os definidos para as medições fixas;
t) «Mercúrio gasoso total» o vapor de mercúrio elementar (Hg(índice 0)) e mercúrio gasoso reactivo, ou seja, espécies de mercúrio solúveis em água com uma pressão de vapor suficientemente elevada para existir na fase gasosa;
u) «Modelação» uma técnica de simulação dos fenómenos que ocorrem na natureza, que permite estimar a concentração dos poluentes num conjunto de pontos com base num conjunto de variáveis que a influenciam;
v) «Nível» a concentração de um poluente no ar ambiente ou a sua deposição em superfícies num dado intervalo de tempo;
x) «Nível crítico» um nível fixado com base em conhecimentos científicos, acima do qual podem verificar-se efeitos nocivos directos em receptores como árvores, outras plantas ou ecossistemas naturais, mas não em seres humanos;
z) «Objectivo a longo prazo» um nível a atingir a longo prazo, excepto quando tal não seja exequível através de medidas proporcionadas, com o intuito de assegurar uma protecção efectiva da saúde humana e do ambiente;
aa) «Objectivo nacional de redução da exposição» uma percentagem de redução da exposição média da população, fixada para o ano de referência com o intuito de reduzir os efeitos nocivos na saúde humana, a ser alcançado, na medida do possível, durante um determinado período de tempo;
bb) «Óxidos de azoto» a soma das concentrações de monóxido e dióxido de azoto, adicionadas como partes por bilião (ppbv), e expressa em microgramas por metro cúbico (mi)g/m3) de dióxido de azoto;
cc) «PM(índice 10)» as partículas em suspensão susceptíveis de passar através de uma tomada de ar selectiva, tal como definido no método de referência para a amostragem e medição de PM(índice 10), norma EN 12341, com uma eficiência de corte de 50 % para um diâmetro aerodinâmico de 10 (mi)m;
dd) 'PM(índice 2,5)' as partículas em suspensão suscetíveis de passar através de uma tomada de ar seletiva, tal como definido no método de referência para a amostragem e medição de PM(índice 2,5), norma EN 12341:2014, com uma eficiência de corte de 50 % para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 (mi)m;
ee) «Poluente» qualquer substância presente no ar ambiente que possa ter efeitos nocivos na saúde humana e ou no ambiente;
ff) «Substâncias precursoras de ozono» substâncias que contribuem para a formação de ozono na baixa troposfera, algumas das quais são enumeradas na lista constante do anexo xi do presente decreto-lei;
gg) «Valor alvo» um nível fixado com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e ou no ambiente, a atingir, na medida do possível, durante um determinado período de tempo;
hh) «Valor limite» um nível fixado com base em conhecimentos científicos com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e ou no ambiente, a atingir num prazo determinado e que, quando atingido, não deve ser excedido;
ii) «Zona» a área geográfica de características homogéneas, em termos de qualidade do ar, ocupação de solo e densidade populacional delimitada para fins de avaliação e gestão da qualidade do ar.

Artigo 3.º

Entidades competentes

1 - Compete à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade nacional:
a) Garantir, coordenar e harmonizar os procedimentos para a aplicação do presente decreto-lei em cooperação com as outras entidades intervenientes no processo de gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional;
b) Analisar as metodologias de avaliação da qualidade do ar ambiente;
c) Aprovar as redes de medição para o cumprimento das obrigações de avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional;
d) Proceder e coordenar a troca de informação com a Comissão Europeia relativa à transmissão de dados e à gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente;
e) Disponibilizar ao público, no seu sítio na Internet, a informação transmitida à Comissão Europeia, bem como a informação relativa às entidades responsáveis pela aplicação do presente decreto-lei;
f) Cooperar, sempre que necessário, com outros Estados membros e com a Comissão Europeia para efeitos de aplicação do presente decreto-lei;
g) Exercer as funções de laboratório de referência nacional.
2 - Cabe à APA, na qualidade de laboratório de referência nacional (LRN):
a) Aprovar os sistemas de medição, nomeadamente métodos, equipamentos e laboratórios;
b) Emitir directrizes que garantam a exactidão das medições;
c) Coordenar a nível nacional os programas de garantia de qualidade organizados pela Comissão Europeia, a nível europeu;
d) Apoiar o trabalho realizado pela rede europeia de laboratórios nacionais de referência, criada pela Comissão Europeia.
3 - A APA, I. P., pode contratualizar as funções de laboratório de referência nacional com laboratório acreditado segundo a norma NP EN ISO/IEC 17025, na matéria objeto da contratualização.
4 - Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), na área da respectiva competência territorial:
a) Efectuar a gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente, garantindo a sua qualidade;
b) Garantir a exactidão das medições de poluentes;
c) Assegurar a disponibilização da informação relativa à qualidade do ar ambiente;
d) Garantir a comunicação das excedências aos limiares de informação e alerta às autarquias locais, às autoridades de saúde e ao público, designadamente, através dos órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais;
e) Elaborar, promover a aplicação e acompanhar a execução dos planos de qualidade do ar, os quais estabelecem medidas destinadas a atingir os valores limite ou valores alvo, e respectivos programas de execução;
f) Emitir parecer relativo às redes de medição privadas no âmbito do procedimento de licenciamento de instalações que lhes esteja associada.

Artigo 4.º

Poluentes atmosféricos

A avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, no território nacional, efectuadas nos termos do presente decreto-lei, devem ter em consideração os poluentes listados no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Capítulo II

Avaliação da qualidade do ar ambiente

Artigo 5.º

Delimitação de zonas e aglomerações

1 - Para efeitos de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, as zonas e aglomerações para cada poluente são delimitadas pelas CCDR, em articulação com a APA.
2 - A delimitação das zonas e aglomerações referida no número anterior é revista de cinco em cinco anos, em função dos resultados da avaliação da qualidade do ar ambiente e de alterações dos critérios que determinaram a sua delimitação.

Artigo 6.º

Técnicas de avaliação

1 - A avaliação a que se refere o artigo 4.º é efectuada usando uma ou mais das seguintes técnicas de avaliação:
a) Medições fixas usando métodos de referência ou equivalentes;
b) Medições indicativas;
c) Modelação;
d) Estimativas objectivas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser cumpridos os critérios de qualidade constantes da parte A do anexo ii e da parte A do anexo xxi, ambos do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
3 - As medições indicativas, os modelos e as estimativas objectivas podem ser usados como suporte na delimitação das zonas, definidas no âmbito da avaliação da qualidade do ar ambiente e como avaliação complementar da qualidade do ar ambiente nas zonas e aglomerações.

Artigo 7.º

Avaliação de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono

Avaliação de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono
1 - Os regimes de avaliação da qualidade do ar ambiente para os poluentes dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM(índice 10) e PM(índice 2,5)), chumbo, benzeno e monóxido de carbono são estabelecidos com base na comparação dos níveis de qualidade do ar ambiente nas zonas e aglomerações nos últimos cinco anos com os LSA e LIA, nos termos da parte B do anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 - Os regimes de avaliação da qualidade do ar ambiente a que se refere o número anterior são revistos pelas CCDR pelo menos de cinco em cinco anos, nos termos da parte B do anexo iii do presente decreto-lei, desde que antes desse período não se verifiquem alterações significativas das actividades relevantes para as concentrações dos referidos poluentes.
3 - Os regimes de avaliação da qualidade do ar ambiente para os poluentes mencionados no presente artigo têm em consideração os seguintes critérios:
a) Nas zonas e aglomerações em que os níveis de um poluente excedam os respectivos limiares superiores de avaliação, fixados na parte A do anexo iii do presente decreto-lei, são efectuadas medições fixas que podem ser complementadas por técnicas de modelação e ou medições indicativas, com o objectivo de se obterem informações adequadas sobre a distribuição espacial da qualidade do ar ambiente;
b) Nas zonas e aglomerações com níveis de poluentes situados entre o limiar superior de avaliação e o limiar inferior de avaliação pode ser efectuada a combinação de medições fixas e de técnicas de modelação e ou medições indicativas para avaliar a qualidade do ar ambiente;
c) Nas zonas e aglomerações onde os níveis de poluentes forem inferiores ao limiar inferior de avaliação podem ser usadas técnicas de modelação e ou de estimativa objectiva para avaliar a qualidade do ar ambiente.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA, em coordenação com as CCDR, selecciona uma estação rural de fundo, de acordo com o disposto nos anexos iv e v do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, para medição da concentração total de PM(índice 2,5) e para a determinação da respectiva composição química respeitando os objectivos de qualidade a que se referem as partes A e C do anexo ii, também do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Avaliação de ozono

1 - A avaliação da qualidade do ar ambiente para o ozono, nas zonas e aglomerações em que tenham sido excedidos os objectivos de longo prazo fixados na parte C do anexo viii do presente decreto-lei, em, pelo menos, um dos últimos cinco anos de medições, é efectuada com recurso a medições fixas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que os dados disponíveis sejam referentes a um período inferior a cinco anos, as CCDR podem, para efeitos de avaliação da ocorrência ou não da excedência, conjugar os resultados de campanhas de medições de curta duração, efectuadas no período de tempo e nos locais em que os níveis sejam susceptíveis de corresponder aos níveis de poluição mais elevados, com os resultados obtidos a partir dos inventários de emissões atmosféricas e da modelação.

Artigo 9.º

Avaliação de arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno

1 - O regime de avaliação da qualidade do ar ambiente para os poluentes arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno, como indicador do risco carcinogénico de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, é estabelecido após comparação dos níveis de qualidade do ar ambiente nas zonas e aglomerações nos últimos cinco anos com os LSA e LIA, nos termos das partes A e B do anexo xviii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - Os regimes de avaliação da qualidade do ar ambiente a que se refere o número anterior são revistos, pelas CCDR, pelo menos de cinco em cinco anos, nos termos das partes B e C do anexo xviii do presente decreto-lei, desde que, antes desse período não se verifiquem alterações significativas das actividades relevantes para esses poluentes.
3 - O regime de avaliação da qualidade do ar ambiente para os poluentes mencionados no presente artigo tem em consideração os seguintes critérios:
a) A medição dos poluentes é obrigatória nas zonas e nas aglomerações onde os níveis se situam entre os limiares superior e inferior de avaliação e nas zonas e aglomerações onde os níveis excedam o limiar superior de avaliação;
b) Nas zonas e aglomerações a que se refere a alínea anterior as medições podem ser complementadas por técnicas de modelação, com o objectivo de se obterem informações adequadas sobre a distribuição espacial da qualidade do ar ambiente;
c) Nas zonas e aglomerações em que, durante um período representativo, os níveis de poluentes se situem entre o limiar superior de avaliação e o limiar inferior de avaliação pode ser efectuada a combinação de medições, incluindo medições indicativas, tal como referido na parte A do anexo xxi do presente decreto-lei, e técnicas de modelação para avaliar a qualidade do ar ambiente;
d) Nas zonas e aglomerações com níveis de poluentes situados abaixo do limiar inferior de avaliação é possível utilizar apenas técnicas de modelação ou de estimativa objectiva para avaliar a qualidade do ar ambiente.
4 - Independentemente das concentrações dos poluentes a que se refere o n.º 1, deve ser instalada uma estação de fundo para a medição indicativa desses poluentes no ar ambiente, dos outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e de mercúrio gasoso total, bem como das suas deposições totais, nos termos da parte E do anexo xviii do presente decreto-lei.
5 - Em zonas que se situem no mesmo limiar de avaliação e que abranjam a área territorial de mais de uma CCDR, estas podem, em conjunto com a APA, estabelecer estações comuns, de modo a dar cumprimento aos critérios de avaliação decorrentes ao presente decreto-lei.
6 - Para efeitos da avaliação da contribuição do benzo(a)pireno no ar ambiente devem ser monitorizados, em estações a seleccionar pela APA em coordenação com as CCDR, outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos relevantes nos termos da parte D do anexo xviii do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Redes de qualidade do ar

1 - As redes de medição da qualidade do ar ambiente são constituídas por estações de medição cuja localização obedece ao disposto nos anexos iv, v, vi, ix, x, xi e xx do presente decreto-lei.
2 - A APA aprova, após proposta das CCDR, a constituição das suas redes ou estações de monitorização da qualidade do ar ambiente para cumprimento das obrigações de avaliação, designadamente para fornecimento de informação da qualidade do ar ambiente a reportar à Comissão Europeia, as quais devem respeitar os objectivos de qualidade dos dados constantes dos anexos ii e xxi do presente decreto-lei.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as CCDR podem complementar a avaliação das zonas e aglomerações recorrendo a estações cujos objectivos de qualidade respeitem, no mínimo, os objectivos de qualidade para as medições indicativas previstas nos anexos ii e xxi do presente decreto-lei.
4 - A rede de medição para avaliar a exposição da população a PM(índice 2,5) em zonas urbanas é definida pela APA em coordenação com as CCDR, reflectindo a exposição da população em geral e respeitando o disposto no anexo xv do presente decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as CCDR seleccionam os locais de instalação das estações de medição desta rede tendo em consideração a necessidade de manutenção das condições da envolvente até ao ano 2020 o mais inalteradas possível.
6 - Para além das redes e estações de medição geridas pelas CCDR e pela APA existem redes e estações de medição geridas por outras entidades, públicas ou privadas, designadamente municípios, adiante designadas por redes e estações privadas.

Artigo 11.º

Requisitos gerais dos pontos de amostragem

1 - A localização dos pontos de amostragem para cada um dos poluentes a avaliar deve respeitar:
a) Os critérios estabelecidos no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM(índice 10) e PM(índice 2,5)), chumbo, benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente;
b) Os critérios estabelecidos no anexo ix do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para o ozono no ar ambiente; e
c) Os critérios estabelecidos no anexo xx do presente decreto-lei, para o arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno.
2 - Nas zonas ou aglomerações onde as medições fixas constituem a única fonte de informação para a avaliação da qualidade do ar, o número mínimo de pontos de amostragem para cada poluente não deve ser inferior ao número mínimo de pontos especificado:
a) No anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM(índice 10) e PM(índice 2,5)), chumbo, benzeno e monóxido de carbono;
b) Na parte A do anexo x do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para a medição do ozono; e
c) Na parte D do anexo xx do presente decreto-lei, para o arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno.

Artigo 12.º

Requisitos dos pontos de amostragem para dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM(índice 10) e PM(índice 2,5)), chumbo, benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente

Requisitos dos pontos de amostragem para dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM(índice 10) e PM(índice 2,5)), chumbo, benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, nas zonas e aglomerações onde os dados provenientes dos pontos de amostragem para as medições fixas de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono são complementados por informações provenientes de modelação e ou de medições indicativas, o número total de pontos de amostragem para os poluentes especificados na parte A do anexo vi do presente decreto-lei pode ser reduzido no máximo até 50 %, desde que:
a) Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere aos valores limite ou limiares de alerta, bem como informação adequada ao público;
b) O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para que a concentração do poluente em questão possa ser determinada em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados, especificados na parte A do anexo ii do presente decreto-lei, e permitam que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do referido anexo;
c) Os resultados provenientes de modelação e ou medições indicativas sejam considerados para a avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere aos valores limite.

Artigo 13.º

Requisitos dos pontos de amostragem para o ozono

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, nas zonas e aglomerações onde os dados provenientes dos pontos de amostragem para as medições fixas de ozono são complementados por informações provenientes de modelação e ou de medições indicativas, o número total de pontos de amostragem para o ozono especificado na parte A do anexo x do presente decreto-lei pode ser reduzido, desde que:
a) Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere aos valores alvo, aos objectivos de longo prazo e aos limiares de informação e alerta;
b) O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para que a concentração de ozono possa ser determinada em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados, especificados na parte A do anexo ii do presente decreto-lei, e permitam que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do referido anexo;
c) O número de pontos de amostragem de ozono de cada zona ou aglomeração seja, pelo menos, de um ponto de amostragem por cada dois milhões de habitantes ou de um ponto de amostragem por cada 50 000 km2, consoante o que implique maior número de pontos, na condição de não ser inferior a um ponto de amostragem por cada zona ou aglomeração;
d) O dióxido de azoto seja medido em todos os pontos de amostragem restantes, com excepção das estações rurais de medição da poluição de fundo, de acordo com o estabelecido na parte A do anexo ix do presente decreto-lei;
e) Os resultados provenientes de modelações e ou medições indicativas sejam considerados para a avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere aos valores alvo.
2 - O dióxido de azoto é medido em, pelo menos, 50 % dos pontos de amostragem de ozono previstos na parte A do anexo x do presente decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a medição é efectuada de modo contínuo, excepto nas estações rurais de medição da poluição de fundo, referidas na parte A do anexo ix do presente decreto-lei, onde podem ser utilizados outros métodos de medição.
4 - Nas zonas e aglomerações onde, durante cada um dos cinco anos de medição anteriores, as concentrações de ozono tiverem sido inferiores aos objectivos a longo prazo, o número de pontos de amostragem para as medições fixas é determinado nos termos da parte B do anexo x do presente decreto-lei.
5 - A APA, ouvidas as CCDR, identifica quais as estações de medição que têm que fornecer os dados sobre as concentrações de substâncias precursoras de ozono enumeradas na parte B do anexo xi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, de acordo com os objectivos constantes da parte A do referido anexo.

Artigo 14.º

Requisitos dos pontos de amostragem para os poluentes arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, nas zonas e aglomerações em que as informações referentes a arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno recolhidas a partir de estações de medição fixa forem complementadas por dados provenientes de outras fontes, designadamente inventários de emissões, métodos de medição indicativa e modelação da qualidade do ar ambiente, o número de estações de medição fixa a instalar, bem como a resolução espacial de outras técnicas, devem permitir medir as concentrações de poluentes atmosféricos, de acordo com o disposto na parte A do anexo xx e na parte A do anexo xxi, ambos do presente decreto-lei.

Capítulo III

Controlo e garantia de qualidade

Artigo 15.º

Qualidade dos dados

1 - A APA, na qualidade de LRN, desenvolve as actividades técnico científicas associadas ao controlo e garantia de qualidade, assegurando a exactidão dos resultados de monitorização de todos os poluentes do ar ambiente medidos nas estações e redes referidas no n.º 2 do artigo 10.º, tendo em conta o disposto na parte C do anexo ii e no anexo vii, ambos do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
2 - As CCDR são responsáveis pela garantia e controlo de qualidade das respectivas estações de medição e equipamentos de acordo com as directrizes da APA e asseguram o cumprimento dos requisitos a que se refere a parte C do anexo ii do presente decreto-lei.
3 - As CCDR podem contratualizar com laboratórios aprovados pela APA a verificação do cumprimento dos requisitos referidos no número anterior.
4 - Nas zonas e aglomerações onde são usados meios de medição diferentes das medições fixas, quer como complemento de informação, quer como único meio de avaliação da qualidade do ar ambiente, as CCDR recolhem e enviam à APA a informação constante da parte B do anexo ii do presente decreto-lei, de acordo com os objectivos de qualidade constantes da parte A do anexo ii, também do presente decreto-lei.
5 - Os responsáveis pelas redes e estações privadas de monitorização da qualidade do ar ambiente, cuja colocação é exigida em cumprimento de condições impostas no âmbito do procedimento de licenciamento de uma instalação que lhe esteja associada, efetuam as medições respeitando todos os requisitos e objetivos de qualidade dos dados previstos nos anexos II e XXI, ambos do presente decreto-lei, consoante o tipo de medições efetuadas.
6 - As redes e estações privadas não abrangidas no número anterior respeitam os objetivos de qualidade para as medições indicativas previstas no anexo II ou no anexo XXI, ambos do presente decreto-lei, consoante o tipo de medições efetuadas, e os seus dados são validados, sempre que a informação produzida seja divulgada ou disponibilizada.
7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, as outras entidades que recorram aos meios de medição diferentes de medições fixas estão obrigadas a recolher as informações constantes da parte B do anexo ii do presente decreto-lei, para efeitos do cumprimento de obrigações relativas à avaliação da qualidade do ar ambiente.
8 - Os dados relativos à qualidade do ar ambiente, bem como a informação e documentação relativa ao respectivo controlo e garantia de qualidade, são arquivados pelas entidades responsáveis pela gestão e operação das redes e estações, por um período não inferior a 10 anos.

Artigo 16.º

Métodos de medição

1 - Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, são usados os métodos de medição de referência constantes do anexo vii do presente decreto-lei, podendo ser usados outros métodos de medição desde que aprovados pela APA e demonstrada a equivalência com o método de referência nos termos da parte B do anexo vii, também do presente decreto-lei.
2 - Os métodos de medição dos equipamentos que efectuam medições fixas e cujos resultados são submetidos à Comissão Europeia no âmbito do presente decreto-lei respeitam o disposto na parte D do anexo vii do presente decreto-lei.

Capítulo IV

Gestão da qualidade do ar

Artigo 17.º

Orientações de gestão da qualidade do ar ambiente

1 - As CCDR, na área da respectiva competência, devem adoptar as medidas necessárias para garantir que as concentrações dos poluentes atmosféricos cumprem os objectivos de qualidade do ar ambiente estipulados para cada poluente.
2 - No caso de as concentrações dos poluentes atmosféricos já cumprirem os objectivos de qualidade do ar ambiente, as CCDR, na área da respectiva competência, devem garantir que os níveis dos poluentes sejam mantidos abaixo dos valores limite e devem desenvolver esforços para preservar a melhor qualidade do ar ambiente compatível com o desenvolvimento sustentável.

Artigo 18.º

Valores limite, limiares de alerta, valor alvo e níveis críticos para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto, óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM(índice 10) e PM(índice 2,5)), chumbo e benzeno.

1 - Os valores limite e as respectivas margens de tolerância, quando aplicáveis, das concentrações no ar ambiente dos poluentes dióxido de enxofre, dióxido de azoto, óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM(índice 10)), chumbo, benzeno e monóxido de carbono são fixados no anexo xii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - Os níveis críticos para protecção da vegetação para o dióxido de enxofre e óxidos de azoto são os fixados no anexo xiv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 - Os limiares de alerta para o dióxido de enxofre e para o dióxido de azoto são os fixados na parte A do anexo xiii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
4 - O valor alvo e o valor limite para as PM(índice 2,5) são os fixados respectivamente nas partes D e E do anexo xv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
5 - Os valores limite, os níveis críticos e os limiares de alerta, a que se referem os números anteriores e fixados nos anexos aí referidos, não podem ser excedidos.
6 - As entidades competentes devem adotar as diligências necessárias para assegurar que os valores-alvo e os valores limite previstos nos números anteriores não sejam excedidos e que os níveis críticos sejam respeitados.

Artigo 19.º

Limite de concentração de exposição e objectivo nacional de redução de exposição PM(índice 2,5)

1 - O objectivo nacional de redução da exposição e o limite de concentração de exposição de PM(índice 2,5) são verificados pelo cálculo do indicador de exposição média (IEM).
2 - Para efeitos de cálculo do IEM para o ano de referência de 2010, a efectuar de acordo com o estabelecido na parte A do anexo xv do presente decreto-lei, é considerada a concentração média dos anos de 2009, 2010 e 2011.
3 - O objectivo nacional de redução de exposição a PM(índice 2,5), constante da parte B do anexo xv do presente decreto-lei, resulta do IEM calculado de acordo com a metodologia referida do número anterior.
4 - Para efeitos de verificação do limite de concentração de exposição no ano 2015, constante da parte C do anexo xv do presente decreto-lei, o IEM é calculado com base na média da concentração dos anos de 2013, 2014 e 2015, de acordo com o fixado na parte A do mesmo anexo.

Artigo 20.º

Valor alvo, limiar de informação, limiar de alerta e objectivos de longo prazo para o ozono

1 - Os valores alvo e os objectivos de longo prazo para as concentrações de ozono no ar ambiente são os fixados no anexo viii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - Os limiares de informação e alerta para o ozono são os fixados na parte B do anexo xiii do presente decreto-lei.