Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Decreto-Lei n.º 102/2010

Diário da República n.º 186/2010, Série I de 2010-09-23

Consolidado

Controlo e garantia de qualidade

Artigo 15.º

Qualidade dos dados

1 - A APA, na qualidade de LRN, desenvolve as actividades técnico científicas associadas ao controlo e garantia de qualidade, assegurando a exactidão dos resultados de monitorização de todos os poluentes do ar ambiente medidos nas estações e redes referidas no n.º 2 do artigo 10.º, tendo em conta o disposto na parte C do anexo ii e no anexo vii, ambos do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
2 - As CCDR são responsáveis pela garantia e controlo de qualidade das respectivas estações de medição e equipamentos de acordo com as directrizes da APA e asseguram o cumprimento dos requisitos a que se refere a parte C do anexo ii do presente decreto-lei.
3 - As CCDR podem contratualizar com laboratórios aprovados pela APA a verificação do cumprimento dos requisitos referidos no número anterior.
4 - Nas zonas e aglomerações onde são usados meios de medição diferentes das medições fixas, quer como complemento de informação, quer como único meio de avaliação da qualidade do ar ambiente, as CCDR recolhem e enviam à APA a informação constante da parte B do anexo ii do presente decreto-lei, de acordo com os objectivos de qualidade constantes da parte A do anexo ii, também do presente decreto-lei.
5 - Os responsáveis pelas redes e estações privadas de monitorização da qualidade do ar ambiente, cuja colocação é exigida em cumprimento de condições impostas no âmbito do procedimento de licenciamento de uma instalação que lhe esteja associada, efetuam as medições respeitando todos os requisitos e objetivos de qualidade dos dados previstos nos anexos II e XXI, ambos do presente decreto-lei, consoante o tipo de medições efetuadas.
6 - As redes e estações privadas não abrangidas no número anterior respeitam os objetivos de qualidade para as medições indicativas previstas no anexo II ou no anexo XXI, ambos do presente decreto-lei, consoante o tipo de medições efetuadas, e os seus dados são validados, sempre que a informação produzida seja divulgada ou disponibilizada.
7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, as outras entidades que recorram aos meios de medição diferentes de medições fixas estão obrigadas a recolher as informações constantes da parte B do anexo ii do presente decreto-lei, para efeitos do cumprimento de obrigações relativas à avaliação da qualidade do ar ambiente.
8 - Os dados relativos à qualidade do ar ambiente, bem como a informação e documentação relativa ao respectivo controlo e garantia de qualidade, são arquivados pelas entidades responsáveis pela gestão e operação das redes e estações, por um período não inferior a 10 anos.

Artigo 16.º

Métodos de medição

1 - Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, são usados os métodos de medição de referência constantes do anexo vii do presente decreto-lei, podendo ser usados outros métodos de medição desde que aprovados pela APA e demonstrada a equivalência com o método de referência nos termos da parte B do anexo vii, também do presente decreto-lei.
2 - Os métodos de medição dos equipamentos que efectuam medições fixas e cujos resultados são submetidos à Comissão Europeia no âmbito do presente decreto-lei respeitam o disposto na parte D do anexo vii do presente decreto-lei.

Capítulo IV

Gestão da qualidade do ar