Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

Decreto-Lei n.º 309/2002

Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/309/2002/p/cons/20120829/pt/html