Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/26/2016/p/cons/20190808/pt/html