Novo Estatuto do Gestor Público

Decreto-Lei n.º 71/2007

Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27

Consolidado

Artigo 36.º

Ética

Os gestores públicos estão sujeitos às normas de ética aceites no sector de actividade em que se situem as respectivas empresas.