Novo Estatuto do Gestor Público

Decreto-Lei n.º 71/2007

Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27

Consolidado

Artigo 8.º

Sociedades participadas

Nas sociedades participadas pelo Estado, o administrador eleito sob proposta deste deve exercer as suas funções tendo em conta as orientações fixadas nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.