Código Civil

Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Consolidado
  1. Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
  2. Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
  3. Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
  4. Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
  5. Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
  6. Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
  7. Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  8. Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
  9. Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
  10. Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
  11. Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
  12. Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
  13. Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
  14. Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
  15. Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
  16. Lei n.º 23/2013 - Diário da República n.º 45/2013, Série I de 2013-03-05
  17. Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 - Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12
  18. Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
  19. Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
  20. Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09
  21. Lei n.º 23/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
  22. Lei n.º 9/2010 - Diário da República n.º 105/2010, Série I de 2010-05-31
  23. Lei n.º 103/2009 - Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11
  24. Lei n.º 29/2009 - Diário da República n.º 123/2009, Série I de 2009-06-29
  25. Decreto-Lei n.º 100/2009 - Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11
  26. Lei n.º 14/2009 - Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01
  27. Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31
  28. Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
  29. Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28
  30. Lei n.º 40/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24