Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Reconvenção)

1. A separação judicial de pessoas e bens pode ser pedida em reconvenção, mesmo que o autor tenha pedido o divórcio; tendo o autor pedido a separação de pessoas e bens, pode igualmente o réu pedir o divórcio em reconvenção.
2. Nos casos previstos no número anterior, a sentença deve decretar o divórcio se o pedido da acção e o da reconvenção procederem.
  • Alterado pelo/a Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Artigo 1795.º

(Remissão)

É aplicável ao divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1786.º e 1788.º
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 605/76 - Diário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24

Artigo 1795.º

(Remissão)

É aplicável ao divórcio litigioso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1779.º a 1785.º
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 261/75 - Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27

Versão inicial

Artigo 1795.º

(Remissão)

É aplicável ao divórcio litigioso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1779.º a 1785.º, e à conversão da separação em divórcio, com fundamento no adultério, o disposto nos artigos 1780.º e 1782.º