Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Remissão)

Sem prejuízo dos preceitos desta secção, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens, com as necessárias adaptações, o disposto quanto ao divórcio na secção anterior.
  • Alterado pelo/a Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Artigo 1794.º

(Remissão)

É aplicável ao divórcio litigioso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1779.º a 1785.º
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 605/76 - Diário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24

Artigo 1794.º

(Decisão)

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 261/75 - Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27

Versão inicial

Artigo 1794.º

(Decisão)

O tribunal na sentença final pode decretar, em vez do divórcio, a separação judicial de pessoas e bens, mesmo que esta não tenha sido pedida, se entender que as circunstâncias do caso, designadamente a viabilidade de uma reconciliação, aconselham a não dissolução do casamento.